Cortes salariais: Governo não faz previsões sobre decisões do TC

O ministro da Presidência escusou-se esta quinta-feira a fazer previsões sobre futuras decisões do Tribunal Constitucional quanto aos cortes salariais no setor público, que o Governo PSD/CDS-PP planeia que se mantenham até 2019, com reduções anuais de 20%.

«Eu não tenho uma bola de cristal, não faço previsões», declarou Luís Marques Guedes, em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, acrescentando: «Isso só será decidido no Orçamento do Estado para 2016. E o Tribunal Constitucional, se vier a ser chamado a pronunciar-se sobre essa matéria, dirá de sua justiça».

Segundo Luís Marques Guedes, o acórdão do Tribunal Constitucional de agosto do ano passado «é claro no sentido de dizer que, não tendo o tribunal informação suficiente, porque à data não era possível ter informação orçamental suficiente sobre as necessidades do país em 2016, 2017, 2018, apenas autorizava, apenas considerava constitucional, para já, a reposição dos 20% em 2015», deixando a questão em aberto para os anos seguintes.

Esta conferência de imprensa esteve prevista para a hora de almoço, mas acabou por acontecer depois das 17:00, mas segundo a ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, «a demora na reunião» não se deveu à aprovação do Programa de Estabilidade e do Programa Nacional de Reformas para os próximos quatro anos, que projetam o fim dos cortes salariais no setor público e da sobretaxa de IRS para 2019, entre outras medidas.

Questionada sobre qual a validade das medidas inscritas nesses programas tendo em conta que no final deste ano haverá um novo executivo, a ministra respondeu que «o Governo não garante estas medidas, mas com este Governo os portugueses sabem com o que é que contam», deixando críticas ao PS: «Até agora, não sabemos nada».

Maria Luís Albuquerque repetiu várias vezes que o Governo está aberto a acolher propostas da oposição, apesar de considerar que os contributos já recebidos não foram «particularmente construtivos».

Quanto à constitucionalidade da manutenção de cortes salariais, a ministra das Finanças referiu que estes fazem parte «de um conjunto de propostas que nem sequer assumem ainda a forma de proposta de lei e que não serão vertidas em lei nesta fase, mas apenas na elaboração do Orçamento» para 2016.

«O Tribunal Constitucional não disse que era obrigatório fazer a reposição integral, se bem me recordo, disse é que não estava devidamente especificado qual era o ritmo dessa reposição ou dessa reversão da redução remuneratória», alegou, defendendo que é preciso prudência orçamental para «não destruir com algum excesso de entusiasmo aquilo que deu tanto trabalho a construir».

No mesmo sentido, Luís Marques Guedes disse que «há que tomar opções» e argumentou, que, «como mera hipótese, se a opção do país for repor mais depressa os salários, provavelmente não vai poder retirar a sobretaxa [de IRS] tão depressa».