Maioria e PS chumbam obrigatoriedade de exclusividade dos deputados

Os diplomas do BE para tornar obrigatório o regime de exclusividade dos deputados e do PCP para alargar o regime de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos foram chumbados nesta quinta-feira com os votos contra da maioria e do PS. PCP, BE e PEV votaram favoravelmente as duas iniciativas.

O atual estatuto do deputado prevê já várias incompatibilidades e impedimentos, nomeadamente em regime de acumulação. No entanto, o BE defendia a obrigatoriedade da exclusividade, alegando que o regime atual é ainda insuficiente porque continua a permitir os deputados possam acumular essas funções com outras atividades profissionais no setor privado, como administradores, gestores, consultores ou advogados.

O diploma do PCP preconizava a alteração do Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, nomeadamente a extensão, em matéria de impedimentos, das limitações já existentes para empresas maioritariamente públicas e institutos públicos autónomos a todos os seus órgãos sociais.

O aumento do período de impedimento de exercício de actividades privadas após exercício de funções públicas para cinco anos e o alargamento desta regra aos titulares de altos cargos públicos eram outras das propostas dos comunistas.

No debate sobre o assunto, os deputados da maioria PSD/CDS-PP e do PS, que defende uma reforma mais profunda do sistema político e afastada de períodos eleitorais, questionaram o momento da discussão.

Os líderes parlamentares bloquista e comunista, respetivamente Pedro Filipe Soares e João Oliveira, defenderam a necessidade de combater o «afastamento entre eleitos e eleitores que nasce dos conflitos de interesses entre público e privado e radica na ausência de regras que elimine essa suspeição» e de «situações que configuram promiscuidade entre exercício de funções politicas e os interesses económicos».

«Administradores, gestores, consultores e advogados podem, de manhã, estar a fazer leis em nome de interesses privados e, à tarde, vir aqui [ao Parlamento] defendê-las em nome de um mandato público», lamentou o deputado do BE, citado pela Lusa, advogando «exclusividade, disponibilidade e atenção para com aqueles que os elegem».

João Oliveira reconheceu que «nenhuma lei vai conseguir evitar qualquer ato ilícito, mas quanto pior ou mais insuficiente for a lei mais abertura haverá para essas más práticas».

O deputado social-democrata Fernando Negrão afiançou que as iniciativas «não surgem no melhor momento, nem servem de pretexto para discutir e reformar o sistema político», referindo-se à proximidade das eleições europeias de 25 de maio.

«Estes dois projetos de lei referem-se a uma só árvore e não cuidam de toda a floresta quando a relação entre o povo português e sistema político que o governa é cada vez mais distante», disse, apontando a necessidade de adotar a eleição por ciclos uninominais e a diminuição do número de deputados, além de rever as regras de financiamento dos partidos políticos.

O socialista José Magalhães lembrou que uma proposta de reforço do regime de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos fora aprovada na generalidade, mas «naufragou na especialidade», considerando que essa sim foi «debatida na altura certa, no início ou no fim de uma legislatura».