PM pede a TC para «tornar mais claros» aspetos técnicos de acórdão

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, disse, esta terça-feira, que a clarificação técnica que o Governo quer obter do Tribunal Constitucional (TC) visa «tornar mais claros» aspetos «muito práticos» do acórdão de sexta-feira em que a entidade chumbou três artigos do Orçamento do Estado.

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«O Governo dirigiu à senhora Presidente da Assembleia da República um pedido no sentido de poder realmente tornar mais claro alguns dos aspetos que constam do acórdão, e que são aspetos muito práticos, que têm que ver com a execução do acórdão, nomeadamente com o processamento dos subsídios de férias e de Natal», declarou Passos Coelho em Lisboa, à margem de uma visita à Santa Casa da Misericórdia da capital.

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O essencial, sustentou o governante, «é que possa, do lado do ministério das Finanças, ficar bem clarificada a situação que envolve agora a execução das decisões que o Tribunal proferiu».

A carta enviada por Passos

O Governo divulgou esta terça-feira a documentação enviada ao Tribunal Constitucional. A documentação, publicada «ao abrigo de um princípio de transparência», está disponível para consulta no portal do Governo, desde as 10:45.

O primeiro-ministro admitiu que «não sabe ainda» qual a dimensão do «problema» resultante do chumbo do Tribunal Constitucional.

«Nós só podemos resolver um problema quando soubermos qual é a dimensão desse problema. E nós não sabemos ainda qual é a dimensão desse problema», declarou.

Para ultrapassar a situação resultante do chumbo de normas do TC é preciso «clarificar bem aquilo que é o problema» que há para resolver, prosseguiu Passos Coelho.

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«E nós não sabemos nesta altura ainda bem qual é o problema que temos para resolver porque o TC não deu pistas claras quanto àquilo que aceitará do ponto de vista constitucional em 2015», disse.

Passos Coelho deu posteriormente um exemplo de uma medida prevista pelo executivo para o próximo ano: «Em 2015 tínhamos previsto poder desfazer em 20% o corte salarial que estava em vigor este ano, mas não sabemos sequer se o TC poderá a vir considerar como constitucional qualquer redução salarial em 2015», realçou.

Questionado sobre se o programa de resgate não ficaria fechado com o chumbo de sexta-feira do TC, o primeiro-ministro frisou que «o programa acabou», mas reconheceu que o pagamento da última tranche «só poderá ocorrer quando esta situação for ultrapassada».

Portanto, «não é possível ao Estado português comprometer-se com a Comissão Europeia e o FMI com um objetivo de um défice de 2,5% em 2015 sem poder responder a estas questões», assinalou.

«O TC demorou mais de quatro meses a fazer esta decisão. A senhora tem a expetativa que eu em 48 horas resolva esse problema? Não pode ser, não é verdade?», questionou.

«Não posso estar a cada três meses a informar as instâncias comunitárias e internacionais que o nosso cenário para 2015 e 2014 está a mudar. Temos de estabilizar, se não, não é possível a ninguém fazer previsões», acrescentou ainda Passos Coelho.

Na sexta-feira, o Tribunal Constitucional (TC) chumbou três artigos do Orçamento do Estado para 2014(OE2014), incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros.