SCUT: BE chama ministro das Obras Públicas ao Parlamento

O BE requereu esta terça-feira a presença do ministro das Obras Públicas na Assembleia da República para explicar a introdução de portagens nas SCUT, defendendo a existência de um debate parlamentar prévio antes da aprovação da resolução do Governo, noticia a Lusa.

Segundo o requerimento entregue esta terça-feira no Parlamento pelo deputado do BE Heitor de Sousa, que pede a audição «com carácter de urgência» do ministro António Mendonça, é «surpreendente que o Governo tenha decidido aprovar ¿princípios que regem a introdução de portagens¿, sem o fazer através de um diploma regulador que permitisse à Assembleia da República realizar essa discussão e debate, tal como aconteceu na sessão legislativa anterior».

No documento, o BE refere ainda que «o último debate [parlamentar] realizado no passado mês de Julho, em sede de comissão de Obras Públicas, não encerrou o contraditório sobre esta matéria» e que o tema das portagens nas SCUT «está longe de estar esclarecido, quer no âmbito parlamentar, quer no plano político mais geral dos princípios e das regras que devem reger a introdução de portagens».

O Governo aprovou no Conselho de Ministros da passada quinta feira uma resolução que fixa a cobrança de portagens nas auto-estradas SCUT (Sem Custos para o Utilizador) Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata a partir de 15 de Outubro.

A resolução adopta o princípio da universalidade na cobrança de portagens em auto-estradas, determinando-se que nas restantes SCUT (Interior Norte, Beira Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve) iniciar-se-á a cobrança de portagens até 15 de Abril de 2011.

Simultaneamente, a resolução cria um regime de discriminação positiva na cobrança de portagens.