Arquivado processo contra Câmara do Funchal

O Ministério Público junto do Tribunal de Contas decidiu arquivar o processo relacionado com as irregularidades de carácter financeiro detectadas na auditoria realizada à câmara municipal do Funchal, refere a Lusa.

A notícia é avançada pelo matutino madeirense Diário de Notícias, que veicula como justificação do MP para esta decisão o facto de ter verificado existir um «erro» por parte dos inspectores da Vice-presidência do Governo Regional que efectuaram a inspecção.

Adianta que os serviços do Governo Regional não «verificaram duas questões processuais fundamentais»: não identificaam a pessoa ou responsáveis pela infracção financeira, o que inviabiliza o exercício do contraditório.

O procurador no TC, Orlando Ventura considera este problema «inultrapassável», mas admite «haver possibilidade de recurso».

A auditoria realizada pelos serviços do Governo Regional detectou ainda diversas irregularidades de índole administrativa que foram remetidas para os tribunais administrativo e judicial.

O presidente da câmara municipal do Funchal, Miguel Albuquerque afirmou que esta decisão do MP do Tribunal de Contas «não é surpresa», adiantando estar de «consciência tranquila».

«O importante é constatar uma coisa que foi constatada do ponto de vista político: não há nada no relatório que aponte ter havido negociatas na CMF, sendo que negociata é sinónimo de apropriação de dinheiro público, de forma ilícita ou tráfico de influências», concluiu.

Por seu turno, o deputado municipal do PS, Guido Gomes disse «ser lamentável que o processo tenha sido arquivado por um mero erro processual».

«O culpado é a Vice-presidência por ter instruído mal o relatório», considerou.

Um diferendo entre o Vice-presidente do executivo regional, João Cunha e Silva, e o autarca responsável pelo município do Funchal, Miguel Albuquerque, está na origem de toda esta polémica.

Cunha e Silva falou de «negociatas» na CMF, e Miguel Albuquerque pediu uma auditoria ao município, cujo relatório ilibou a autarquia dessa suspeita mas veio a detectar várias irregularidades, entre as quais violações do Plano Director Municipal, que acabaram por ser remetidas para os tribunais.