Jorge Reis Novais disse na TVI24 que o Presidente da República está «convencido» que o Orçamento do Estado para 2013 viola a Constituição.
O constitucionalista afirma que o pedido de fiscalização sucessiva mostra que Cavaco Silva não tem «dúvidas» de constitucionalidade, mas sim «convicções».
«Nesta altura, o Presidente da República está convencido, está convicto, que aquele OE é inconstitucional naquelas normas e requereu ao TC que declare a sua inconstitucionalidade», afirmou Jorge Reis Novais.
O constitucionalista referiu que, no fim do requerimento, Cavaco pede ao tribunal que declare a inconstitucionalidade das três normas: a suspensão do subsídio de férias aos trabalhadores e pensionistas e aplicação de uma taxa extraordinária de solidariedade aos pensionistas.
«O que o PR fez foi pedir ao TC que declare aquelas normas inconstitucionais», reforçou.
«Cavaco pediu ao TC que declare normas inconstitucionais»
- tvi24
- CP
- 8 jan 2013, 23:43
Constitucionalista analisa requerimento do Presidente da República
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