Bancos vão ter de denunciar contas abertas por devedores

Os bancos e a generalidade das sociedades financeiras vão ter de comunicar automaticamente à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) todas as aberturas ou manutenção de contas por parte de contribuintes que estejam na lista de devedores ao fisco, bem como os que estão inseridos em sectores de risco, avança o «Público».

A medida faz parte de um vasto pacote de alterações apresentadas ontem pelo Partido Socialista (PS), em consonância com o Ministério das Finanças, à proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2009 e que, com base na maioria parlamentar dos socialistas, será aprovada e entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro do próximo ano.

Adianta ainda o «Público» que, actualmente, o número um do artigo 63-A da Lei Geral Tributária (LGT), onde são reguladas as informações relativas a operações financeiras, não estabelecia nada em relação a esta matéria e a proposta de Orçamento apresentada pelo Governo deixava tudo como dantes.

No entanto, a proposta apresentada pelos socialista na passada sexta-feira altera esta legislação, determinando-se que «as instituições de crédito e sociedades financeiras estão sujeitas a mecanismos de informação automática relativamente à abertura ou manutenção de contas por contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada, nos termos dos números 5 e 6 do artigo 64.º [da LGT], e inseridos em sectores de risco». Como os números 5 e 6 do artigo 64.º da LGT determinam precisamente quais os contribuintes a colocar na lista de devedores ao fisco, tanto estes, como os que sejam englobados em sectores de risco pela DGCI, vêem agora os seus bancos, ou o banco onde pretendam abrir uma nova conta, a ter de comunicar ao fisco essa situação.