Bancos arriscam multas de 100 mil euros

Trata-se de uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado para 2007 que se vem juntar a outras medidas já anunciadas pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, cujo objectivo é apertar o controlo à Banca, avança o «Correio da Manhã».

Numa proposta entregue à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, prevê-se que o incumprimento do dever de informação à administração fiscal dos esquemas de planeamento fiscal agressivo ¿ tanto dos próprios bancos, como dos respectivos clientes ¿ seja punido como contra-ordenação, com uma coima até ao montante máximo de 100 mil euros. Multa que deverá ser aplicada em relação a cada operação que não seja comunicada.

A necessidade de informar o Fisco sobre o planeamento fiscal vai aplicar-se a vários produtos financeiros que a Banca comercializa e aumentar a facilidade de detectar situações de planeamento abusivo ao nível fiscal.

Um dos objectivos desta medida é identificar empresas que recorram a um planeamento fiscal agressivo, declarando depois prejuízos nas declarações anuais de rendimentos. As Finanças vão, ainda, tornar obrigatória uma inspecção tributária a empresas que declarem prejuízos fiscais maiores do que um milhão de euros.

De acordo com o «Correio da Manhã», com isto, Teixeira dos Santos pretende obter um controlo maior das operações com prejuízos, procurando reduzir a fraude fiscal e aumentar a taxa efectiva de tributação das empresas e da Banca, em particular.

A proposta junta-se a outras anunciadas anteriormente, como a obrigatoriedade de retenção na fonte de imposto relativamente a dividendos recebidos de participações em empresas com prejuízos, o final da dupla não tributação e a alteração do regime das provisões. Medidas que devem render uma receita adicional de 200 milhões de euros, segundo os cálculos do ministro das Finanças.