Especial: Um ano de Governo

Já apresentado está o plano de descongestionamento dos tribunais, com o desvio de muitos milhares de processos para outro tipo de instâncias. Os processos por pequenos delitos, que entopem os tribunais, deverão sair da alçada da Justiça. De crimes, passam a ser contra-ordenações, e as punições passam a ser aplicadas por entidades administrativas.

Mais recentemente, foi também lançada a primeira pedra de um plano de simplificação da vida das empresas. Entre as medidas já conhecidas, está o facto de passarem a ser facultativas as escrituras públicas, que passam a ser substituídas por um registo numa conservatório de registo comercial. Fusão, cisão e dissolução de sociedades passam agora a ser bem mais simples. Entre as medidas está também o fim de todos os livros de escrituração mercantil, excepto o livro de actas. Com esta medida o governo torna possível que mais de meio milhão de actos deixem de se realizar.

Será também lançado ou criado um novo regime de prestação único de contas, ou seja, um único período no ano, em que as empresas têm de praticar um único acto de prestação de informação e contas, acto esse que será desmaterializado e realizado por via electrónica. Uma medida que permite eliminar milhões de actos burocráticos isolados a que estão obrigadas 350 mil empresas.

Haverá também um prestação única de informação das empresas a segurança social e será eliminada a obrigatoriedade das certidões de inexistência de dividas à segurança social e as finanças instituindo-se em sua substituição um sistema de circulação de informação no interior do próprio Estado. Só as medidas respeitantes a livros, escrituras e publicações permitem que as empresas poupem por ano mais de 125 milhões de euros em custos directos e indirectos.

Vai ser possível criar uma «marca na hora», num único balcão, um acto que hoje demora em media 12 meses. Actualmente é já possível criar empresas «na hora». Com esta medida, os portugueses estão a criar quase duas empresas por hora, mais de 46 por dia. No total, foram criadas mais de 3.600 empresas «na hora» desde Julho.

Menos documentos e impostos mais simples

No que se refere aos cidadãos, há também menos burocracia. Do Documento Único Automóvel ao Cartão do Cidadão (que está agora a ser lançado), os portugueses terão em breve menos documentos com que se preocupar. De resto, também no que se refere às obrigações fiscais há mais facilidades.

No âmbito dos incentivos e dos apelos à entrega das declarações de impostos pela Internet, o Governo promoveu, por exemplo, um acordo com as juntas de freguesia para que disponibilizem computadores com acesso à Internet para que os contribuintes os possam usar. A ideia é alargar o projecto a centros comerciais e outras entidades.

O pré-preenchimento das declarações com o máximo de informação possível, passando as pessoas apenas a confirmarem os dados, é outra medida que facilita o processo. No futuro, pretende ainda acabar com o bairro fiscal obrigatório, para que cada pessoa possa tratar das suas questões fiscais em qualquer repartição de Finanças. Nos reembolsos, o Governo está a pensar em acabar com os cheques e passar a adoptar as transferências bancárias.