Estado não abdica de golden-share PT e admite ir a tribunal - TVI

Estado não abdica de golden-share PT e admite ir a tribunal

  • Catarina Craveiro
  • 13 out 2006, 16:22
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O ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino, disse esta sexta-feira que não vai abdicar da golden-share da Portugal Telecom, e admite a hipótese de recorrer aos tribunais.

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Neste momento estão a decorrer as conversações, e «esperamos encontrar uma solução para satisfazer ambas as partes», caso não se chegue a um acordo, Mário Lino, disse «o que achamos fundamental, e não abdicamos, é que o Estado tem que ter mecanismos através dos quais assegure a defesa dos direitos que considera fundamentais. Estamos sempre disponíveis para discutir mecanismos que não ponham em causa aquilo que são as defesas dos direitos do Estado».

Caso não se chegue a acordo, o ministro admitiu «levar o caso aos tribunais».

«A golden-share atribui direitos que o Estado quer ver assegurados. A União Europeia manifestou algumas dúvidas sobre a actuação desses direitos concretos que estão associados à golden-share, se eles configuram bem ou não com os traçados da UE, e é o que estamos a negociar».

Mário Lino adiantou que não há prazos estabelecidos para realizarem a operação, e escusou-se a dar mais pormenores.
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