O CDS-PP e o PCP pediram quarta-feira ao Governo para explicar porque publicou em Diário da República valores de receitas e despesas relativos ao Orçamento Rectificativo de 2005 diferentes daqueles que foram aprovados no Parlamento.
Em termos genéricos, o Governo não pode pagar despesa que não tenha sido autorizada pela Assembleia da República, onde são votados os Orçamentos de Estado.
Em declarações à agência Lusa, fonte oficial do Ministério de Teixeira dos Santos garantiu que «o governo tem competência para aumentar a despesa», em determinadas circunstâncias, sem precisar de autorização da Assembleia da República.
De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental, artigo 55, nº2, o governo pode aumentar a despesa por contrapartida de aumentos de receitas, caso essas receitas sejam «receitas efectivas consignadas», relativas a anos anteriores, resultem de reforços de fundos e serviços autónomos ou do orçamento da segurança social ou tenham contrapartida da dotação provisional.
O PCP pediu esclarecimentos ao secretário de Estado do orçamento, na Comissão de Orçamento e Finanças de quarta-feira, sobre um acréscimo de 372 milhões de euros na despesa prevista no documento publicado no Diário da República e que não constam dos mapas orçamentais votados pela Assembleia da República.
O CDS convocou quarta-feira uma conferência de imprensa para anunciar que tinha enviado um requerimento ao governo a pedir explicações sobre aumentos de receita de 360 milhões de euros e de aumentos de despesa de 372 milhões que consta dos mapas orçamentais que foram publicados terça-feira em Diário da República.
Fonte oficial das Finanças disse hoje à «Lusa» que trimestralmente os mapas de receitas e despesas do orçamento de Estado do ano em curso são publicados em Diário da República, com alterações face ao aprovado pela Assembleia da República, mas sempre em conformidade com a lei.
Este e todos os governos anteriores já o fizeram, garantiu a mesma fonte.
O Ministério das Finanças irá divulgar um comunicado para explicar melhor este assunto.
Finanças garantem legalidade dos números do Orçamento publicados
- Redação
- Lusa/AM
- 24 nov 2005, 11:09
O Ministério das Finanças garantiu hoje que os números publicados em Diário da República sobre as despesas e as receitas públicas para 2005, que são diferentes dos que foram aprovados no Parlamento, são «absolutamente legais», noticia a agência «Lusa».
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