«O Tribunal Constitucional encarregar-se-á de esclarecer as dúvidas que há», acrescentou a fonte.
José Sócrates chegou a Bruxelas ao fim da tarde para participar no Conselho Europeu que marca o final da presidência finlandesa da União Europeia.
Segundo um comunicado da Presidência, Cavaco Silva tem dúvidas em dois artigos da lei das Finanças Locais - sobre as alterações legais quanto ao IRS (artigo 19º e 20º), as mesmas levantadas tanto pelo PSD como pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
PSD e ANMP questionavam a possibilidade de os municípios decidirem reduzir até cinco por cento o IRS cobrado aos munícipes, quebrando o princípio da universalidade do imposto.
A nova lei das Finanças Locais foi aprovada a 16 de Novembro, na Assemb leia da República, com os votos do PS, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PSD, PCP e Bloco de Esquerda.
Depois de três semanas no Parlamento para a redacção final, a lei das Finanças Locais foi enviada na segunda-feira pela Assembleia para a Presidência da República.
Cavaco Silva decidiu pedir a análise, com urgência, da constitucionalidade da Lei das Finanças Locais quatro dias depois de ter recebido o diploma no P alácio de Belém. O prazo era de 20 dias.
Finanças Locais: Sócrates acha «normal» atitude de Cavaco
- Redação
- 14 dez 2006, 18:54
José Sócrates considera «normal» a posição do Presidente da República de enviar a Lei das Finanças Locais para apreciação urgente do Tribunal Constitucional, disse hoje fonte do gabinete do primeiro-ministro à agência «Lusa».
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