Fisco multa 200 mil pessoas a recibos verdes em 248 euros cada

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) está a exigir a cerca de 200 mil contribuintes a recibos verdes o pagamento de multas e custas processuais pelo facto de não terem entregue nos anos de 2006 e 2007 uma declaração a que estavam obrigados, avança o «Público».

Por cada ano, o fisco está a aplicar coimas de 100 euros a que acrescem 24 euros de custas processuais. Contas feitas, no total, estão a ser exigidos a cada contribuinte 248 euros.

Caso os pagamentos venham a ser feitos dentro do prazo, isto pode vir a render aos cofres do Estado qualquer coisa como 49,6 milhões de euros.

Os contribuintes podem contestar mas, se não lhes for dada razão, terão de pagar uma coima ainda mais elevada.



Em causa está um anexo da informação contabilística e fiscal, que desde 2000 tem de ser entregue mas que, desde 2006, está integrado na Informação Empresarial Simplificada (IES).

Perante as coimas que estão a ser aplicadas, o Ministério das Finanças, citado pelo jornal, esclarece que a obrigação declarativa que originou as presentes coimas «consta dos Códigos de IRS, IRC e do IVA não existindo qualquer necessidade de notificação para efeitos do seu cumprimento, dado resultar directamente da lei, pelo que, de um modo geral, todos os contribuintes que exercem diversas actividades empresariais ou de prestação de serviços, para além das entrega das declarações de rendimentos e da declaração periódica de IVA, têm de entregar até ao final do mês de Junho a referida declaração anual com informação contabilística e fiscal, constituída por diversos anexos económicos, nomeadamente por estarem registados no regime normal de tributação (periodicidade mensal ou trimestral) ou em regimes especiais de IVA, incorrendo no pagamento de coima desde que não façam a entrega no período estabelecido».