A resolução tomada em conselho de ministros e divulgada em comunicado, visa «prevenir encargos desproporcionados para o erário público, e até eventuais abusos», e, ainda, «cingir o apoio do Estado ao pagamento dos custos de expedição de publicações de informação geral, diários, semanários e mensais generalistas».
No que se refere às publicações não periódicas, e «sem impacto significativo na assunção dos custos da respectiva expedição pelo Estado», o Governo introduz um sistema de repartição de responsabilidades entre o Instituto Português do Livro e das Bibliotecas e a Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, organismo que assumirá os custos de expedição de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos impressos.
Com esta resolução, o executivo liderado por José Sócrates pretende, ainda, intensificar a fiscalização do cumprimento da obrigação de equiparação do preço de venda ao público. A fiscalização fica a cargo da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, e para as Inspecções Regionais das Actividades Económicas.
No caso de desrespeito da obrigação de equiparação do preço de venda ao público, as sanções foram reforçadas e considera-se ilícita e punível como contra-ordenação muito grave a prática de preços de transporte acima do que é habitual no mercado.
![Governo acaba com regime de excepção das Regiões Autónomas - TVI Governo acaba com regime de excepção das Regiões Autónomas - TVI](https://img.iol.pt/image/id/230071/400.jpg)
Governo acaba com regime de excepção das Regiões Autónomas
- Redação
- SAS
- 12 jan 2006, 15:17
![Ler o jornal (Arquivo)](https://img.iol.pt/image/id/230071/1024.jpg)
O Governo decidiu equiparar os preços de venda ao público de publicações periódicas e não periódicas de informação geral entre o Continente e as Regiões autónomas, terminando assim com o regime de excepção que até vigorava.
Continue a ler esta notícia