Governo vai avançar com sistema de vídeo vigilância

«O Conselho de Ministros vai aprovar na próxima reunião um decreto-lei que regula a utilização do sistema de vídeo vigilância para efeitos de fiscalização», disse o ministro durante o balanço dos primeiros seis meses do novo Código da Estrada, noticia a agência «Lusa».

António Costa sublinhou que, «no que depender do Governo, este sistema vai estar operacional até ao final do ano, mas dependerá do Presidente da República», que terá de promulgar o diploma.

De acordo com o ministro, este sistema vai funcionar através da «rede de câmaras instaladas nas estradas portuguesas, que permitem fazer a monitorização do que acontece na via».

«Esse equipamento permite detectar algumas infracções e outras não, mas as que forem detectadas serão autuadas», garantiu António Costa, sem entrar em detalhes.

O ministro da Administração Interna disse ainda que as imagens desse sistema «terão o mesmo valor probatório da visão directa de um agente da autoridade», avança a agência de notícias «Lusa».

António Costa anunciou também que as viaturas que se dedicam à fiscalização da segurança rodoviária irão ser equipadas com meios informáticos que darão acesso a uma base de dados onde estão registados todos os factos relevantes dos veículos e dos condutores.

Os agentes poderão ainda inserir os autos por essa base de dados, acabando assim a sua emissão em papel.

O Ministério da Administração Interna e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações vão ainda «agir conjuntamente para promoverem uma acção junto da sociedade civil que vise a prevenção e segurança», cita o mesmo orgão de comunicação.

«Vamos lançar concursos públicos junto da sociedade civil e financiar projectos» num valor total de dois milhões de euros, indicou António Costa.

O ministro realçou que «nenhuma entidade pode receber financiamento por via desse concurso por mais de dois anos seguidos, porque os Ministérios financiam iniciativas, mas não instituições».

Outra medida anunciada prende-se com as viaturas da GNR, que, à semelhança das da PSP, serão equipadas com os instrumentos necessários para desenvolverem acções de fiscalização.