Novo terminal de cruzeiros no Jardim do Tabaco

A responsável diz ainda que o conceito de passe social acabou com a privatização do sector dos transportes. O Estado vai continuar a pagar aos operadores privados para manter o sistema intermodal aos utentes, até que a legislação mude e possa haver uma verdadeira concessão do serviço público. Um objectivo que será concretizado até ao primeiro semestre de 2006.

A concessão do serviço público de transporte é uma prioridade. «Não é possível que para preservar a qualidade de vida das pessoas, para preservar o passe social, que já não existe neste momento, nós mantenhamos aquele serviço. Da perspectiva dos clientes existe passe social, agora na perspectiva empresarial não. Existem sim obrigações de serviço público que são pagas de acordo com modelos que não são compatíveis com a directiva comunitária, que permite a imposição de serviço público. Não existe um conceito de concessão, o que existem são licenças para operar naquele serviço. Neste momento, não existe concessão de serviço público, existe uma licença», refere.

«Espero muito sinceramente que consigamos acabar esta revisão até ao primeiro semestre do próximo ano. Gostaria que a questão que apanhámos em Abril não se repetisse», acrescentou.

Para a secretária de Estado, «muito dificilmente» será possível voltarmos a ter um verdadeiro passe social. «O Estado não tem capacidade financeira para suportar esse tipo de encargo. E além disso o passe social sempre foi um contrato comercial entre operadores e nós temos a tutela do sector, não somos accionistas. Não podemos determinar que façam determinado tipo de acordo. Queremos arranjar forma de procedimentos para haver concursos para a atribuição de concessões, porque passa a ser mais legítimo. Hoje temos um operador que tem uma licença e uma legislação que o protege, porque o Estado pode dizer que não paga a um operador mas não pode contratar outro, porque o operador instalado tem direito de preferência. Não há efectivamente concorrência».

Neste ano de 2005, o Estado gastou nove milhões de euros com o passe social.