Tribunal de Justiça declara ilegal Lei que protege Volkswagen

O TUE considerou agora que a denominada Lei Volkswagen põe em causa a livre circulação de capitais. O Tribunal dá assim razão à Comissão Europeia que, em 2005, denunciou a Alemanha ao considerar que a Lei era contrária à normativa comunitária. Bruxelas evoca três motivos para o justificar: a limitação do exerccio dos direitos de voto a 20% do capital social quando um accionista supera esta percentagem; o aumento a 80% do capital social da maioria necessária para a adopção de decisões no conselho geral de accionistas; e a eleição por parte do Governo Federal e de Baja-Sajonia de alguns membros do conselho de supervisão da empresa.

Os analistas consideram que esta sentença abre agora portas à Porsche para ficar com o controle da empresa.