Em comunicado, a Associação do Comércio de Automóvel Portugal, diz que esta recomendação vem ao encontro das posições que a ACAP tem vindo a tomar, ao longo dos últimos dez anos, «ao denunciar a incidência do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre o imposto de matrícula (agora ISV)», acrescenta em comunicado.
Recorde-se que o Estado português caso não altere a legislação no prazo de dois meses, a Comissão pode dar início a um processo de infracção ao Direito Comunitário no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
A Associação do Comércio de Automóvel Portugal lembra ainda que tem em sua posse um parecer jurídico «que sustenta a ilegalidade do actual modelo de tributação e irá entregá-lo, de imediato, ao Ministério das Finanças», alerta o mesmo.
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ACAP aplaude decisão de Bruxelas sobre dupla tributação do IA
- Redação
- SPP
- 3 jul 2007, 16:38
![Opel Corsa OPC](https://img.iol.pt/image/id/5030864/1024.jpg)
A ACAP está satisfeita com o aviso de Bruxelas ao Estado português sobre tributação automóvel.
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