Ministério da Economia diz que auditoria do TC é contraditória

A acusação é feita pelo Ministério da Economia que considera que o documento omite cinco medidas tomadas no sector em 2007 e que, segundo o ministério, «permitiram à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) anunciar uma baixa de tarifas de 3 por cento para este ano e criaram uma situação mais sólida para os consumidores nos próximos anos».

A cessação antecipada dos CAE (contratos de aquisição de energia) e a sua substituição pelos CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), a regularização do domínio hídrico, o aumento da concorrência pela via da atribuição de licenças para novas centrais de ciclo combinado, o fomento da transparência do mercado através da separação da propriedade dos activos de transporte de electricidade e gás natural e entrada em funcionamento de novos mecanismos no mercado ibérico de energia, foram as medidas apontados pelo Ministério da Economia que o TC omitiu.

O ministério garante ainda que toda esta informação foi fornecida atempadamente quer pela ERSE, quer pela DGGE ao Tribunal de Contas, «de forma a permitir a elaboração de um parecer que retratasse a situação actual».

Recorde-se que a auditoria do TC, divulgada esta sexta-feira, critica a falta de poder de decisão e de independência da ERSE, condições consideradas essenciais para garantir «a eficácia da regulação num mercado liberalizado».

A entidade liderada por Guilherme de Oliveira Martins considera também urgente a revisão dos estatutos da mesma entidade, uma vez que, contêm «erros, omissões e limitações graves».