Tribunal dá razão à PT no recurso à multa da Anacom

O Tribunal do Comércio de Lisboa deu razão à PT Comunicações (PTC) no recurso contra uma multa de 50 mil euros aplicada pela Anacom por a empresa ter incluído os custos do acordo PT/Deco na sua contabilidade analítica.

De acordo com a sentença, datada de 26 de Março, a que a agência «Lusa» teve acesso, o Tribunal do Comércio de Lisboa decidiu «absolver a arguida PT Comunicações da prática da contra-ordenação» no valor de 50 mil euros aplicada pela Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom), em Setembro do ano passado.

Esta é a segunda vez que o Tribunal do Comércio de Lisboa absolve a PT em recurso de multas aplicadas pela Anacom, depois de em Dezembro ter dado razão à PTC no processo sobre pré-selecção de chamadas.

Empresa contabilizou os custos com a devolução das assinaturas

Neste último processo, o que estava em causa era a inclusão dos custos do acordo da PT/DECO no sistema de contabilidade analítica.

Numa acção movida pela DECO, a PTC, participada do grupo PT para o negócio fixo, foi condenada judicialmente a devolver as quantias cobradas a título de taxa de activação das chamadas referente a 1999.

Face esta decisão, a PT e a DECO acabariam por celebrar um acordo relativo à execução da decisão do tribunal, que abrangia igualmente a restituição da taxa cobrada em 1998.

Em Março de 2004, a Anacom deliberou que «os benefícios concedidos não deviam ser contabilizados para efeitos da determinação de eventuais custos líquidos do serviço universal, bem como não deviam ser reflectidos no sistema de contabilidade analítica para efeitos regulamentares em sede do princípio de orientação para os custos».