DECO diz que certificados de reforma são produtos de fraca liquidez

A DECO considerou esta sexta-feira que os certificados de reforma públicos são produtos com fraca liquidez e com uma política de investimentos limitada, que apenas permite 25 por cento do investimento em acções.

Em declarações à «Lusa», António Ribeiro, da DECO/Proteste, disse que a maior desvantagem dos certificados de reforma é a falta de liquidez, tendo em conta que não permite o resgate de capital, à excepção de determinadas situações, como doença ou desemprego.

Apesar de salientar que os Planos Poupança Reforma (PPR) não são produtos de grande liquidez, António Ribeiro sustentou que estes produtos financeiros permitem o resgate de capital, mediante determinadas condições.

Outra desvantagem dos certificados de reforma apontada pela DECO/Proteste é a política de investimentos, tendo em conta que a composição da carteira impõe limites, nomeadamente mínimo de 50% em títulos de dívida pública, 25% dos quais representativos de dívida pública portuguesa, o que acaba por ser «uma forma do Estado se financiar».

A composição da carteira prevê ainda um máximo de 25% de investimento em acções, enquanto que nos PPR¿s do sector privado chegam a atingir os 50%.

De acordo com o regulamento de gestão do fundo de certificados de reforma, hoje publicado em Diário da República, a composição da carteira inclui um máximo de 40 por cento em títulos representativos de dívida privada.

Prevê também um máximo de 10% em unidades de participação em organismos de investimento colectivo ou outros veículos financeiros de investimento imobiliário ou em infra-estruturas, máximo de 10% em unidades de participação de fundos de investimento mistos e máximo de 15% de exposição, não coberta, a moeda estrangeira.

António Ribeiro adiantou que os certificados de reforma são produtos «homogéneos» que não permitem ao subscritor procurar um produto de acordo com o seu perfil, quer ao nível do risco quer ao nível da rentabilidade.

Em termos de rendimento, os certificados de reforma ficarão aquém de outros produtos do sector privado devido à limitação da carteira de investimentos.

O responsável salientou ainda que o Estado cria alguma discriminação ao permitir que sejam acumulados os benefícios fiscais de um PPR com os certificados de reforma, mas não permite a acumulação de dois PPR¿s do sector privado.

No entanto, António Ribeiro considera que é «interessante» para o subscritor aproveitar os dois benefícios fiscais.

Vantagens

Do lado das vantagens, António Ribeiro salientou o facto de os certificados de reforma, em forma de renda vitalícia, não serem penhoráveis, ao contrário do que acontece com os PPR¿s.

O regime público de capitalização, um mecanismo de fomento à poupança e que vai permitir aos subscritores ter uma pensão mais elevada na altura da reforma, entra em vigor sábado, mas com retroactivos a Janeiro.

Este novo regime, previsto na Lei de Bases da Segurança Social, é um regime de capitalização, de adesão individual e voluntária, cuja organização e gestão é da responsabilidade do Estado.

As contribuições de cada aderente são depositadas na sua conta, convertendo-se em certificados de reforma, e integrarão um fundo autónomo, gerido pelo Instituto de gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social.

A utilização do capital acumulado pode ser feita no momento da reforma, aposentação por velhice ou invalidez absoluta através da obtenção de um complemento de pensão vitalício.

O valor acumulado pode também ser transferido para reforço de plano de descendentes de 1º grau (filhos) ou cônjuge.

Os aderentes ao fundo de poupança público podem ainda optar por resgatar a totalidade do valor acumulado.