Governo conclui reforma legislativa da administração pública

O ministro das Finanças afirmou que o Governo concluiu esta quinta-feira a reforma legislativa da administração pública, com a aprovação de quatro diplomas relativos a contratos de trabalho, protecção social, carreiras e tabelas remuneratórias.

«Estamos perante a reforma mais ambiciosa e mais profunda adoptada em muitas décadas de administração pública. A partir de agora, a tarefa do Governo será a de concretizar o novo quadro legislativo», declarou Teixeira dos Santos no final do Conselho de Ministros, avança a «Lusa».

A aprovação dos quatro últimos diplomas da reforma surgiu na sequência do acordo alcançado esta semana entre o Governo, a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).

Em concreto, no Conselho de Ministros, foram aprovadas duas propostas de lei referentes aos novos regimes de contrato de trabalho em funções públicas, protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, assim como os decretos relativos à transição para as carreiras gerais e aos níveis da nova tabela remuneratória única para as categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e assistente operacional.

De acordo com o ministro de Estado e das Finanças, as duas propostas de lei agora aprovadas serão ainda esta semana enviadas para a Assembleia da República.