Fisco: funcionários em risco de indemnizar contribuintes lesados

Pouco mais de três meses após a entrada em vigor do diploma sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, já há em tribunal pedidos de indemnização de contribuintes que a serem concedidos irão recair sobre funcionários da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), avança o «Público».

A existência destes processos foi confirmada por Marcelo Castro, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, e o jornal sabe que o assunto também já está a ser analisado pelo próprio Ministério das Finanças. «Já há pedidos de indemnização que estamos a analisar», referiu o responsável do sindicato.

Em causa estão situações de contribuintes que se consideram prejudicados pela actuação da administração fiscal, que viram ser-lhes dada razão pelos tribunais nos processos fiscais e que, agora, alegam que tiveram ou poderão vir a ter lucros cessantes ou danos emergentes resultantes de uma decisão do funcionário. E se até aqui não há alterações em relação ao que acontecia anteriormente, desde o passado dia 30 de Janeiro, data da entrada em vigor do diploma, a situação mudou. Tudo por que o referido diploma obriga o Estado, caso tenha de pagar alguma indemnização a um contribuinte, a exercer o direito de regresso sobre o funcionário, ou seja, a responsabilizar o funcionário autor do facto que deu origem a essa indemnização.