Advogados vão poder cobrar dívidas

O Ministério da Justiça pretende combater a falta de agentes de execução (cobrança de dívidas e penhoras), facultando o acesso à profissão a licenciados em Direito, nomeadamente advogados, a partir de 2007.

Em declarações à Agência Lusa, o ministro da Justiça, Alberto Costa, disse que «no início de 2007 os licenciados em Direito e advogados vão poder actuar como agentes de execução» na cobrança de dívidas e penhoras, devido a falta de agentes neste tipo de acção em várias zonas do país.

Segundo o governante, «os Juízos de Execução duplicaram» desde a entrada em funções do governo socialista, em Março de 2005. «Nos últimos sete anos houve um crescimento constante das acções executivas e as medidas tomadas pelo Governo pretendem estancar esse aumento das pendências», referiu Alberto Costa.

Actualmente, a quase totalidade dos agentes de execução são solicitadores, sendo obrigados a frequentar um curso de formação específico de seis meses e a ter um escritório próprio.

Na semana passada, o Conselho de Ministros aprovou «uma Proposta de Lei que viabilize alterações ao regime da acção executiva, designadamente o acesso de licenciados em Direito, nomeadamente de advogados, ao exercício de funções de agente de execução».

Entretanto, de acordo com o ministro, «com a entrada na Assembleia da República, ainda este ano, de diplomas fundamentais, como a revisão do Código do Processo Penal, Código Penal e reforma dos recursos cíveis ficam cumpridos 50 por cento das obrigações legislativas» anunciadas pelo Governo.

Questionado sobre o novo sistema de férias judiciais, o governante fez um balanço positivo.«Verificámos que houve uma aumento significativo das diligências marcadas para a última quinzena de Julho e a primeira de Setembro», garantiu o ministro, antevendo que «nos próximos anos haja um maior aproveitamento e melhores resultados».