Aborto: voluntariado e apoio gratuito são legais

A Plataforma «Não, obrigada» recorre a voluntariado de apoiantes e aos «conselhos» de criativos da Partner e do director-geral da Lift, Salvador da Cunha, apoios gratuitos que estão de acordo com a lei do financiamento das campanhas referendárias.

De acordo com Inês Teotónio Pereira, da assessoria da Plataforma, foi com o «trabalho criativo pro-bono[gratuito]» de um elemento da Partner que é apoiante do movimento, que foram «inventados» alguns dos cartazes e logótipos da Plataforma.

Salvador da Cunha, director-geral da Lift, uma agência de comunicação, também colabora de forma voluntária, a título individual e enquanto apoiante, disse.

A Plataforma «Não, Obrigada» fez um apelo público aos cidadãos eleitores que se identificam com o «não» à despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) para que contribuam financeiramente para a campanha, com o argumento de que, enquanto grupo de cidadãos, «não recebem dinheiro do Estado».

O regime de financiamento e despesas da campanha do referendo é subordinado às regras que se aplicam nas campanhas eleitorais para a Assembleia da República, com excepção da atribuição de subvenção estatal.

Os donativos anónimos e os donativos de pessoas colectivas, como empresas ou instituições, são proibidos. Há limites para donativos de pessoas singulares, 60 salários mínimos nacionais, o que dá um limite de 24.180 euros por pessoa, tendo como referência o valor do SMN de 2007, 403 euros.

Os donativos terão que ser «obrigatoriamente titulados por cheque ou por outro meio bancário que identifique o montante e a sua origem», refere uma nota da CNE.

Em declarações à Agência Lusa, o porta-voz da CNE, Nuno Godinho de Matos, afirmou que em termos de financiamento, «se alguém decidir fazer um trabalho para uma campanha e não receber por ele» isso não poderá ser considerado um donativo de uma empresa (o que seria ilegal), do ponto de vista legal e contabilístico.

Tal como não é considerado um «donativo de pessoa colectiva» se, a título de exemplo, os movimentos de cidadãos ou os partidos políticos envolvidos nas campanhas, conseguirem descontos junto das empresas pelo material que compram ou pelos serviços que contratam, disse.

«O que a CNE tem que verificar é o que é apresentado na conta da campanha, o que é facturado», disse, acrescentando que «ninguém podem proibir empresas de fazer descontos».

O financiamento dos movimentos do «não» tem sido contestado pelo Bloco de Esquerda, com o dirigente Jorge Costa a acusar hoje a Plataforma «Não Obrigada» de fazer uma «campanha milionária».

«Gostaríamos de saber como conseguem o milagre de fazer uma campanha de mais de 600 mil euros, quando apenas têm uma receita de 80 mil», disse Jorge Costa, considerando que «a campanha do não fraqueja quando chega a hora da transparência das contas».

A Plataforma «Não Obrigada» optou por não responder à acusação do BE e por não divulgar o orçamento entregue na CNE, mas esta entidade deverá divulgar todos os orçamentos quarta-feira.