Função pública: funcionários pedem apoio jurídico

Os sindicatos da função pública receberam desde segunda-feira várias centenas de pedidos de apoio jurídico dos trabalhadores do Ministério da Agricultura que foram notificados para passar à situação de mobilidade especial e que pretendem recorrer dessa decisão.

Os serviços jurídicos do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), da Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) e da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública (FNSFP) não têm tido mãos a medir para dar resposta a todos os trabalhadores que a eles recorrem para responder no prazo de dez dias, de acordo com a lei, à notificação que receberam.

O STE (UGT) calculou que na sede do sindicato, em Lisboa, já tenham sido atendidos mais de 100 trabalhadores considerados excedentários pelos diversos serviços do Ministério e estimou que a nível nacional tem dado apoio a perto de 300 trabalhadores.

Entretanto, o STE já interpôs três providências cautelares para suspender a colocação de trabalhadores do Ministério da Agricultura no quadro de mobilidade por considerar que este processo carece de fundamentação técnica.

Segunda-feira o presidente do STE entregou no Tribunal Administrativo de Lisboa uma providência cautelar para suspender a colocação de trabalhadores do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura na situação de mobilidade especial.

Este gabinete tem 183 funcionários e de futuro deverá ficar com 140.

Bettencourt Picanço voltou terça-feira ao Tribunal Administrativo de Lisboa para entregar uma providência cautelar para suspender o processo dos excedentários na Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e hoje fez o mesmo para a Direcção Regional de agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo.

Na Direcção Geral vão ficar inactivos 250 trabalhadores, de um total de 600, e na Direcção Regional foram notificados 88 dos 437 trabalhadores.