Lisboa: permuta de terrenos é «nula»

O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa (PS), defende que a permuta dos terrenos da Feira Popular com o Parque Mayer é nula porque a operação de loteamento que a antecedeu violou o Plano Director Municipal (PDM).

António Costa defende igualmente que o direito de preferência que a Bragaparques exerceu na hasta pública dos restantes terrenos da antiga Feira Popular não existiu.

Na proposta que apresentou esta quarta-feira em Câmara, mas que não chegou a ser votada e que António Costa vai transpor para um despacho, o autarca considera que a deliberação da Câmara de Junho de 2005 que aprovou uma operação de loteamento e alvará de loteamento é nula por violar o PDM.

Foi violado, de acordo com a proposta, o artigo 63 do PDM, «que quanto às áreas consolidadas de edifícios de utilização colectiva impedia» essa operação, e o artigo 73, «que impede, nas áreas de reconversão urbanística, o licenciamento de loteamentos seja concretizado sem ser precedido de plano de urbanização ou de plano de pormenor».

Inválidos os contratos de permuta e de compra e venda

O artigo 120, «que obriga à compatibilização dos processos de loteamento com o regime de cedências mínimas para espaços verdes e de utilização colectiva, que constitui condição da sua validade», foi igualmente violado, de acordo com a proposta.

«São consequentemente inválidos os contratos de permuta e de compra e venda celebrados entre o Município de Lisboa e a Sociedade P. Mayer» (empresa detida pela Bragaparques), defende a proposta.

«Direito de preferência inexistência»

António Costa advoga ainda a «nulidade da adjudicação do lote nº 2005/69, alienado em hasta pública (...) por ter assentado no exercício de um direito de preferência inexistente».

O presidente da Câmara vai determinar que a Direcção Municipal de Planeamento Urbano proceda à preparação de «medidas preventivas para o Parque Mayer».

Essas medidas preventivas devem ser definidas «em consonância com os termos de referência do Plano de Pormenor do Parque Mayer e do Jardim Botânico que vierem a ser aprovados, na sequência do resultado do concurso público de ideias em fase conclusiva».

António Costa decidiu também que o Planeamento Urbano deve preparar um «plano de pormenor para a Feira Popular».

A câmara vai assim defender a nulidade da permuta na audiência prévia do julgamento da acção popular movida por José Sá Fernandes, contestando a permuta e a hasta pública dos restantes terrenos da antiga Feira Popular, em Entrecampos, em que a empresa Bragaparques exerceu o direito de preferência.

Além deste processo cível, o presidente da Câmara foi notificado para que a autarquia, querendo, possa constituir-se como assistente e deduzir pedido de indemnização civil no âmbito do processo criminal em que o Ministério Público acusou a semana passada o antigo presidente da câmara Carmona Rodrigues.

Câmara pode pedir indemnização cível

António Costa vai determinar ao departamento jurídico que «diligencie no sentido de obter a reconstituição da situação anterior à prática dos actos considerados inválidos ou o ressarcimento dos danos que a Câmara tenha sofrido com a sua prática».

Caso isso não seja possível, o autarca defende que a câmara reserve-se ao direito de vir a pedir indemnização civil.