Bragaparques: MP rejeita pedido de Sá Fernandes

O Ministério Público do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa deu parecer negativo ao pedido de anulação do negócio de compra dos terrenos da Feira Popular pela Bragaparques, defendendo que a acção popular de José Sá Fernandes deve «improceder», noticia a Lusa.

O parecer do MP, a que a agência Lusa teve acesso e que vai estar em análise na audiência preliminar que decorre quinta-feira no Tribunal, rejeita a tese de que a compra dos terrenos e a autorização de loteamento colocam em causa a legislação em vigor.

O MP não aceita a tese jurídica defendida por Sá Fernandes de que o negócio deve ser nulo, porque quer os terrenos do Parque Mayer quer os da Feira Popular têm, obrigatoriamente, de respeitar um futuro Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e do Plano de Alinhamento e Cérceas para a Avenida da República.

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O MP sustenta que a permuta dos terrenos do Parque Mayer por metade dos da Feira Popular não implica decisões em matéria de construção, já que estas estão «salvaguardadas por decisão da Assembleia Municipal de Lisboa», frisando que qualquer futura intervenção urbanística tem de respeitar aqueles dois planos.

O magistrado dá idêntico parecer negativo no que toca ao pedido de anulação da hasta pública, afirmando que também «não procedem as ilegalidades invocadas por Sá Fernandes».

«Nada a censurar»

No parecer, o MP tem em conta a posição do município de Lisboa segundo a qual foi cumprido o Regulamento do Património e as condições especiais fixadas para o caso concreto, «nada havendo a censurar».

Na acção popular em que pede a nulidade do negócio, José Sá Fernandes, que na altura ainda não era vereador municipal, argumenta que a possibilidade de construção de 50 mil metros quadrados de terreno no Parque Mayer e de 120 mil metros quadrados na Feira Popular viola as disposições legais existentes, considerando que não autorizam novas construções enquanto aqueles dois planos não estiverem aprovados.

Para o Ministério Público, as restrições aplicam-se a futuras construções ou urbanizações e não ao negócio jurídico de permuta de terrenos e compra em hasta pública.

Para além da audiência preliminar que decorre quinta-feira, a Câmara de Lisboa analisa quarta-feira uma proposta de anulação do negócio proposta pelo vereador José Sá Fernandes.