Universidade da Madeira pagou quase 87 mil euros sem base legal

A Universidade da Madeira pagou, sem base legal, quase 87 mil euros de suplementos remuneratórios no âmbito dos cursos de mestrado do Departamento de Gestão e Economia, revela uma auditoria tornada pública pelo Tribunal de Contas (TdC)esta quarta-feira.

«Após a criação dos cursos de mestrado do Departamento de Gestão e Economia foram processados e pagos, sem base legal, suplementos remuneratórios, nos anos letivos 2006/07, 2007/08 e 2008/09, a título de coordenação de cursos de mestrado (49.850,00 euros), de lecionação (29.977,27 euros), de vigilância de provas (3.487,50 euros) e de apoio logístico aos cursos (3.550,00 euros), num total de 86.864,77 euros», lê-se no relatório que a Lusa teve acesso.

Para o TdC, estes suplementos «não se apresentam suficientemente fundamentados de facto e de direito», considerando estes factos «suscetíveis de tipificar eventuais ilícitos geradores de responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória» a imputar a dois professores, a um ex-administrador, à ex-diretora dos serviços administrativos e financeiros, e à responsável pelo setor de pessoal, vencimentos e carreiras da Universidade da Madeira.

O TdC esclarece que «com o pagamento da multa, pelo seu valor mínimo [1.575 euros], extingue-se o procedimento tendente à efetivação da responsabilidade sancionatória».

No documento, o tribunal recomenda aos membros dos conselhos administrativo e de gestão da Universidade da Madeira «a estrita observância do princípio da legalidade em matéria de atribuição, processamento e pagamento de suplementos remuneratórios aos professores e demais colaboradores» da instituição para «evitar a repetição das ilegalidades assinaladas neste relatório».

A auditoria à Universidade da Madeira, executada pela Secção Regional da Madeira do TdC, foi desencadeada na sequência da factualidade enunciada no relatório da Inspeção-Geral do ex-ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 2006 a 2009, remetido àquela secção em setembro de 2011.