«Bastonário ainda não tem legitimidade para criar leis»

Os estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (UCP) rejeitam a legalidade do exame de acesso a estágio profissional, não reconhecendo à Ordem dos Advogados «legitimidade para avaliar a qualidade do ensino» ministrado nas faculdades de Direito nacionais.

Em comunicado, a Associação Académica da Faculdade de Direito da UCP, que reuniu «de emergência» depois de divulgados os resultados do exame, diz que os estudantes «sempre discordaram da implementação do exame de acesso à Ordem dos Advogados».

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«Rejeitamos a legalidade do exame de acesso à Ordem dos Advogados. O artigo 187.º do Estatuto da Ordem dos Advogados dispõe clara e inequivocamente que todos os licenciados podem aceder à Ordem. Sendo o supra mencionado Estatuto uma lei da Assembleia da República, só pode ser alterado por um acto legislativo equivalente, como qualquer aluno de Direito aprende no primeiro ano do curso, no âmbito da cadeira de Direito Constitucional», lê-se na nota emitida.

A associação rejeita ainda a constitucionalidade da prova, alegando que «o artigo 47.º da Constituição da República Portuguesa não permite restrições ao acesso à profissão fora dos termos da lei».

« Tanto quanto sabemos, o bastonário ainda não tem legitimidade para criar leis», acrescentam os estudantes no documento, referindo que as afirmações de Marinho Pinto «põem em causa a competência da Agência de Credenciação do Ensino Superior», rejeitando, por isso, a legitimidade da Ordem para «avaliar a qualidade do ensino ministrado nas faculdades de Direito das universidades nacionais».

Os responsáveis da associação dizem compreender «a saturação do mercado de trabalho», mas consideram que «este exame não é o mecanismo mais adequado, necessário ou proporcional de combater este problema».

«Não deveria caber ao mercado de trabalho a selecção natural dos advogados mais ou menos aptos?», interrogam, apelando ao fim da prova de selecção.