Ordem dos Farmacêuticos processa Governo

A Ordem dos Farmacêuticos (OF) apresentou esta quarta-feira à Comissão Europeia uma queixa contra o Governo, que acusa de «desvirtuar o princípio da concorrência leal entre as farmácias nos hospitais e as farmácias de oficina ou comunitárias».

O anúncio foi feito pela bastonária da OF, Elizabete Faria, esta tarde, em Leiria, cidade onde em Setembro o primeiro-ministro, José Sócrates, inaugurou a primeira farmácia hospitalar do País.

Segundo a bastonária, o recurso à Comissão Europeia seguiu-se à denúncia, sem resultado, da violação das regras de concorrência na dispensa de medicamentos ao público à Autoridade da Concorrência e à Provedoria da Justiça.

Na queixa, a Ordem dos Farmacêuticos aponta «incongruências» em dois diplomas que regulam o sector: os decretos-lei 235/2006, que contempla a instalação de farmácias nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, e 307/2007, que se reporta às regras de propriedade das farmácias.

«Enquanto as farmácias situadas nos hospitais funcionam ininterruptamente durante todo o ano, as farmácias de oficina apenas podem funcionar entre as 06:00 e as 24:00», recordou a bastonária.

A bastonária da Ordem dos Farmacêuticos lembrou, igualmente, que «a legislação impõe a distância mínima de 100 metros entre a farmácia de oficina e uma extensão de saúde, um centro de saúde ou um hospital», critério que classificou como «absurdo».

Elisabete Faria destacou, por outro lado, que o princípio da livre escolha é «grosseiramente violado», pois «nas farmácias situadas nos hospitais os doentes são encaminhados directamente para a respectiva farmácia».