Coadoção: projeto do PSD é «constitucional», mas levanta «dúvidas»

Os constitucionalistas Tiago Duarte e Bacelar Gouveia defenderam esta quinta-feira que o projeto de referendo apresentado pelo PSD é legal e constitucional, admitindo o primeiro que pode haver dúvidas sobre se as perguntas incidem apenas sobre uma matéria.

Em declarações à Agência Lusa, Tiago Duarte, professor de Direito Constitucional na faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, considerou que «pode ser discutível» saber se as duas perguntas previstas na proposta «dizem respeito à mesma matéria».

«Eu acho que as perguntas tratam da mesma matéria. A adoção por casais homossexuais, mais ampla, ou a adoção do filho do parceiro», disse, admitindo que «pode haver interpretações diferentes».

O projeto de resolução em causa, subscrito por um grupo de deputados do PSD, membros da juventude deste partido (JSD) e que será votado na sexta-feira, propõe que sejam colocadas aos portugueses as seguintes questões: «1. Concorda que o cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo possa adotar o filho do seu cônjuge ou unido de facto? 2. Concorda com a adoção por casais, casados ou unidos de facto, do mesmo sexo?».

A oposição contestou hoje a legalidade da iniciativa da JSD, uma vez que a segunda pergunta incide sobre uma matéria sem suporte legislativo na Assembleia da República, porque já foi antes chumbada em plenário: o direito puro e simples à adoção de crianças por casais do mesmo sexo.

O líder parlamentar do PS, Alberto Martins, defendeu que a proposta «radica em perguntas que não podem ser feitas - ilegais e inconstitucionais - e numa ideia de referendo que não tem sustentação legal e constitucional».

O deputado argumentou que o referendo tem de ter como «suporte leis ou propostas de lei» e que, na proposta de resolução do PSD uma das perguntas em causa «não tem qualquer suporte legislativo».

Este é também o entendimento do PCP, PEV e BE e CDS-PP, parceiro de coligação do PSD.

O CDS-PP também defendeu que a proposta de referendo corre o risco de ser inconstitucional, por incluir uma pergunta sobre adoção, matéria sobre a qual não existem projetos na Assembleia da República.

Para o constitucionalista Tiago Duarte, este pressuposto não é válido, uma vez que «a Constituição da República e a lei do referendo não exigem que haja um processo legislativo em curso e que os referendos sejam feitos apenas no seguimento de um projeto de lei».

Este é também o entendimento do constitucionalista e ex-deputado do PSD Jorge Bacelar Gouveia, que invocou o artigo 4º da lei orgânica do regime do referendo.

Aquele artigo prevê que «as questões suscitadas por convenções internacionais ou por atos legislativos em processo de apreciação, mas ainda não definitivamente aprovados, podem constituir objeto de referendo».

No número seguinte, a lei estipula que se a Assembleia da República apresentar proposta de referendo sobre «projeto ou proposta de lei, o respetivo processo suspende-se até à decisão do Presidente da República sobre a convocação do referendo e, em caso de convocação, até à respetiva realização».

Para Bacelar Gouveia, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na proposta do PSD e a «única incerteza que existe é saber se o Presidente da República o aprova ou não».

Bacelar Gouveia recusou que a proposta contenha duas perguntas sobre matérias diferente, defendendo que a «matéria é a mesma».

«A matéria é a adoção gay. A Constituição da República diz que pode haver até três perguntas sobre uma só matéria», defendeu a Lusa.

O diploma vai a votos na sexta-feira, devendo ser aprovado apenas os votos favoráveis do PSD, partido que impôs disciplina de voto nesta matéria.

O PSD sozinho em defesa do projeto de referendo da coadoção, já que o CDS-PP abstém-se em relação a proposta.