«Estado mínimo exige justiça máxima»

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) combateu esta quarta-feira a ideia de que há «crise da Justiça», salientando que os tribunais judiciais «responderam, em geral, com eficiência às solicitações dos cidadãos e das empresas».

«No quinquénio de 2008 a 2012 a evolução da situação processual foi consistente e positiva. Em geral, as taxas de resolução têm sido positivas e as taxas de congestão diminuiram sensivelmente, os tempos de resolução também apresentam alguma evolução positiva na maior parte das espécies processuais», disse Henriques Gaspar na cerimónia de abertura do Ano Judicial.

Henriques Gaspar sublinhou o elevado nível, a qualidade e os curtos tempos de decisão dos tribunais superiores (Relação e STJ), admitindo que subsistem «algumas dificuldades» nos tribunais de 1ª instância e que um fator que «condiciona negativamente as perceções» sobre a justiça está na ação executiva (cobrança de dívidas e penhoras).

«A ação executiva representa mais de 70 por cento de todo o contencioso pendente nos tribunais judiciais (73% em 2012), os números estão registados no sistema, mas fogem ao controlo dos tribunais, permanecendo na responsabilidade de agentes de execução em regime privado», referiu.

Apontou como positivo o facto de as últimas medidas legislativas terem permitido «retirar do sistema mais de uma centena de milhar de falsas pendências», antevendo que a continuação da aplicação do novo regime irá melhorar as estatísticas.

Mostrou-se, porém, preocupado com a entrada no sistema de execução de centenas de milhares de processos relacionados com dívidas a empresas de telecomunicações, as quais já ascendiam a 1.300 milhões de euros, ou seja a 0,8 por cento do PIB.

Henriques Gaspar reconheceu também existirem «dificuldades» nos tribunais de comércio, alertando para a necessidade de monotorizar as situações e encontrar «respostas de gestão» para as mesmas.

No cômputo final, o presidente do STJ entende que a chamada «crise da justiça» está «afastada dos espaços da razão» e enfatizou que é um dever e uma prioridade «restaurar a confiança» no setor.

Quanto à reorganização judiciária/mapa judiciário, Henriques Gaspar disse que a mesma deveria merecer «amplo consenso» e que em qualquer «modelo de organização territorial, a gestão e administração do tribunal pode constituir o segredo do êxito».

Admitiu que os poderes dos presidentes das comarcas na direcção do tribunal, na organização dos serviços, e na administração processual, serão determinantes com a nova organização judiciária, mas ressalvou que é preciso evitar conflitos entre o que é gestão processual e aquilo que é reserva da jurisdição e independência do juiz.

Henriques Gaspar lembrou que a Justiça «constitui valor central» e que «não é controlável, nem manipulável» e que todos os cidadãos tem que estar conscientes de que «nada está garantido» e que «sem justiça, o risco do regresso à corrente de pensamento de Hobbes de que "o homem é o lobo do homem» poderá ser maior do que «o aparente sossego deixaria adivinhar».

«Temos de estar atentos e vigilantes. Estado mínimo exige justiça máxima», cita a Lusa.