Estaleiros: PGR sem «elementos objetivos» para travar subconcessão

A Procuradoria-Geral da República (PGR) admite não dispor de «elementos objetivos», nesta fase da investigação, que permitam avançar com alguma ação contra a assinatura do contrato de subconcessão dos Estaleiros de Viana, agendada para sexta-feira.

Em causa está uma «averiguação preventiva» em curso no Ministério Público (MP), que surge depois de participações apresentadas em dezembro pela Câmara de Viana do Castelo e pela eurodeputada socialista Ana Gomes, alegando dúvidas sobre a forma como o processo de subconcessão dos terrenos e equipamentos dos estaleiros, ao grupo Martifer, foi conduzido.

«O Ministério Público encontra-se a avaliar toda a documentação recebida, bem como os diversos elementos entretanto solicitados», disse fonte da PGR à agência Lusa.

A assinatura do contrato de subconcessão à Martifer, até 31 de março de 2031, após vitória daquele grupo português no concurso público internacional que terminou em setembro último, está agendada para esta sexta-feira.

«Neste momento, o Ministério Público não dispõe de elementos objetivos que lhe permitam requer qualquer tipo de providência nessa jurisdição [administrativa]», admitiu a mesma fonte, a propósito da concretização deste negócio.

«Qualquer eventual questão jurídica relacionada com a assinatura do contrato de subconcessão poderá ser matéria da competência dos Tribunais Administrativos», ressalvou, contudo, a Procuradoria.

No caso da eurodeputada Ana Gomes, a participação à PGR, concretizada a 20 de dezembro, envolveu uma queixa-crime contra incertos, por causa da subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC). A socialista alegou que nesse processo «terá havido violação de normas que, nos termos do Código Penal, punem a corrupção, o tráfico de influência, o abuso de poder, o favorecimento de interesses privados».

Essa participação é composta por 58 pontos, nos quais Ana Gomes expõe as várias matérias que considera que provam que houve violação de normas previstas e punidas no Código Penal.

Antes desta queixa, o ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco, tinha já anunciado a entrega à PGR de toda a documentação relativa ao processo de subconcessão, recordando que o próprio presidente de júri do concurso público deste procedimento é um magistrado do Ministério Público.

A administração dos ENVC assina sexta-feira com o grupo Martifer um contrato de subconcessão de terrenos, infraestruturas e equipamentos da empresa pública. O grupo privado, que criou para o efeito a empresa West Sea Estaleiros Navais, pagará ao Estado uma renda anual de 415 mil euros.

A nova empresa prevê recrutar 400 dos atuais 609 trabalhadores, que estão a ser convidados a aderir a um plano de rescisões amigáveis que vai custar 30,1 milhões de euros, suportado por recursos públicos, decorrendo em paralelo o encerramento dos estaleiros.

A solução foi definida pelo Governo português para evitar a devolução de 181 milhões de euros de ajudas públicas, prestadas desde 2006, e não declaradas à Comissão Europeia, no âmbito de uma investigação de Bruxelas.