Santana Lopes ouvido no caso Bragaparques

O coletivo de juízes que está a julgar o caso Bragaparques terminou esta segunda-feira a audição ao ex-primeiro-ministro Pedro Santana Lopes, que afirmou não ter assinado a hasta pública. O atual provedor da Misericórdia de Lisboa que poderá ser ouvido novamente se necessário.

O também ex-presidente social-democrata da Câmara de Lisboa voltou a explicar que não assinou a hasta pública por se opor aos moldes como foi definido o direito de preferência à Bragaparques e a defender que, caso o departamento jurídico da autarquia tivesse considerado que essa vantagem da entidade privada não era legítima «teria pedido a anulação da hasta pública».

Santana Lopes voltou ainda a defender que o «princípio correto» para a permuta de terrenos teria sido a de «metro quadrado por metro quadrado» e que os 62 milhões de euros pelos quais parte dos terrenos de Entrecampos foram arrematados pela empresa Bragaparques significaram um «importante encaixe financeiro» para o município.

O caso Bragaparques, que fez cair a Câmara de Lisboa em 2007, está em julgamento pela terceira vez nas Varas Criminais de Lisboa, depois de ter sido anulado em abril por ter estado interrompido por mais de 30 dias, devido a uma baixa médica da então juíza presidente.

Esta era já a segunda vez que o caso estava em julgamento, depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter discordado do primeiro coletivo de juízes responsável pela apreciação do caso, que considerou o julgamento «inútil».

Na altura, os juízes das Varas Criminais consideraram que julgar Carmona Rodrigues (autarca da Câmara de Lisboa eleito pelo PSD em 2004) e outros antigos responsáveis da autarquia, entendendo que os factos da acusação não eram considerados «matéria criminal», mas somente do foro administrativo, e que a decisão final «não coube aos arguidos», mas à Assembleia Municipal de Lisboa.

O caso remonta ao início de 2005, quando a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria, com exceção da CDU, a permuta dos terrenos do Parque Mayer, então detidos pela empresa Bragaparques, com parte dos terrenos municipais da antiga Feira Popular, em Entrecampos.

Na ocasião, era presidente da câmara (eleito pelo PSD em 2004) Carmona Rodrigues. Em 2007, o autarca foi constituído arguido por prevaricação para titular de cargo político, tal como Fontão de Carvalho (vice-presidente) e Eduarda Napoleão (vereadora do Urbanismo) e ainda Remédio Pires, dos serviços jurídicos da Câmara.

Depois de Carmona Rodrigues ter sido constituído arguido, vereadores do PSD e os eleitos de todos os partidos da oposição renunciaram aos mandatos, precipitando a queda do executivo, por falta de quórum, em maio desse ano.

Os três ex-responsáveis da Câmara de Lisboa podem ser punidos com pena de prisão até oito anos, por prevaricação de titular de cargo político, crime que decorre da infração de normas legais no exercício destas funções e que engloba a chamada participação económica em negócio.

Neste caso são ainda arguidos dois arquitetos da câmara, José Azevedo e Rui Macedo, por abuso de poder.

A 5.ª Vara Criminal de Lisboa agendou esta segunda-feira sessões até abril para julgar o caso Bragaparques, relacionado com a permuta dos terrenos do Parque Mayer por parte dos terrenos de Entrecampos onde estava sediada a Feira Popular.

O coletivo de juízes, presidido por Rui Coelho, marcou para já audiências para 02, 9 e 18 dezembro e agendou mais datas para janeiro, fevereiro e março, além dos dias 02 e 09 de abril.