Violência doméstica: falta de «resposta integrada» da nova lei

A procuradora adjunta do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Évora, Aurora Rodrigues, criticou esta quinta-feira a falta de uma «resposta integrada» para vítimas de violência doméstica, apesar de estar prevista na Lei 112/2009 de 16 de Setembro, escreve a Lusa.

«Esta lei foi anunciada como intervenção global e isso não acontece», afirmou a magistrada e coordenadora no Alentejo da Associação de Mulheres Juristas, numa conferência sobre o tema organizada pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados e realizada na Universidade do Algarve.

A magistrada do DIAP de Évora diz que «no estatuto de vítima está previsto o acesso ao Direito e a terem direito a advogado, mas não há gabinetes para isso».

«O que se faz actualmente é pedir apoio à Segurança Social e a vítima tem que provar que não tem meios. Como é casada e o IRS é feito em conjunto, muitas das vítimas, que não têm acesso a bens, ficam de fora. Não lhe é concedido apoio», explicou, referindo-se a outra insuficiência da lei publicada há cerca de seis meses.

Aurora Rodrigues considerou que a razão para a criação desta lei foi a insuficiência criada pela reforma do Código Penal de 2007, nomeadamente o artigo 30, que prevê as condições para manter o agressor detido.

«Há uma dificuldade em manter os agressores detidos se não houver tribunal que o ouça e se ele se comprometer a apresentar-se, porque só permite detenção se houver fundado receio de não apresentação às autoridades», acrescentou, criticando o facto de «não ter sido previsto o afastamento do agressor da vítima e da casa da vítima».

A magistrada criticou ainda os prazos para ouvir os arguidos e a necessidade de estes serem consultados sobre determinadas medidas de coacção, como fazer tratamento.

Aurora Rodrigues criticou ainda a ausência da lei «de crimes violentos do mesmo contexto mas que não cabem na violência doméstica, como violação» ou a violência em «relação análoga à dos cônjuges, mas que não vivem na mesma residência».