Reclusos: proposta de lei quer mais direitos

A proposta de lei do Código de Execução das Penas vai ser discutida na generalidade na Assembleia da República na sexta-feira. De acordo com a «Lusa» o documento junta legislação sobre o funcionamento das prisões e do Tribunal de Execução de Penas e pretende revogar algumas leis existentes e alterar alguns aspectos do Código de Processo Penal.

Segundo a mesma fonte, a proposta de lei prevê o direito ao voto, «salvo quando for incompatível com o sentido da sentença» e o direito a «ter acesso ao Serviço Nacional de Saúde em condições idênticas» a quem não está preso. O novo código consagra ainda aos reclusos sem licenças de saída o direito de receber visitas íntimas do cônjuge ou da pessoa «do outro ou do mesmo sexo» com quem tenha uma relação estável.

O documento quer ainda alargar a idade que os filhos podem ser mantidos com os reclusos. Na lei anterior três anos era o limite, mas a nova proposta quer aumentar para cinco anos, em casos excepcionais. Relativamente às medidas disciplinares aos reclusos, além do internamento em cela disciplinar, os reclusos passam a poder impugnar, medidas como restrições de contactos telefónicos ou licenças de saída.