Governo vai prestar apoio a idosos sem recursos

O Governo aprovou esta quinta-feira cinco decretos na área do Ministério da Saúde, prevendo a atribuição de apoios a beneficiários do complemento solidário para idosos e a venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias, noticia a agência Lusa.

No Conselho de Ministros, o Governo procedeu ainda à aprovação de um regime especial de contratação de pessoal, até ao prazo máximo de um ano, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, assim como à isenção do pagamento de taxas moderadoras por parte das vítimas e violência doméstica.

Na mesma reunião, o executivo aprovou igualmente a prorrogação, por mais dois anos, do mandato da missão para os cuidados de saúde primários.

Em relação aos potenciais 35 mil cidadãos que beneficiam do complemento solidário para idosos, com a medida agora aprovada, o Estado dará uma participação financeira de 50 por cento da parcela do preço dos medicamentos não comparticipados pelo Estado.

O Estado terá ainda uma participação financeira de 75 por cento da despesa na aquisição de óculos e lentes até ao limite de 100 euros por cada período de dois anos e, igualmente, na ordem dos 75 por cento da despesa na aquisição e reparação de próteses dentárias removíveis até ao limite de 250 euros por cada período de três anos.

Segundo o ministro da Saúde, Correia de Campos, o reembolso pelo Estado (50 por cento parte do Ministério da Saúde e 50 por cento pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade) será pago ao utente no mês seguinte à apresentação da factura.

Já quanto aos gastos do Estado com esta medida, Correia de Campos estimou-os entre oito e dez milhões de euros por ano.

Como o programa entrará em vigor em Julho deste ano, o Estado deverá gastar cerca de cinco milhões de euros nesta prestação social.

Já quanto à venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias, Correia de Campos assegurou não haver «riscos» com a aprovação do decreto.

«Ao mesmo tempo que se mantém o direito à comparticipação desses medicamentos, o Governo está também a aumentar a acessibilidade aos medicamentos por parte dos utentes», justificou o titular da pasta da Saúde.

Em relação ao regime especial de contratação de pessoal para o Serviço Nacional de Saúde, Correia de Campos afirmou que vigorava no Estado «um regime obsoleto e burocrático», que obrigava à renovação desses contratos de três em três meses, tendo em vista controlar as entradas na administração pública.