Aprovados diplomas que alteram estatutos da PSP e GNR

O Governo aprovou, em conselho de ministros, esta quarta-feira vários diplomas que modificam o estatuto e remunerações da PSP e da GNR.

Num comunicado publicado na página do Governo estão enumerados vários decretos aprovados que prevêem, por exemplo, um suplemento de cerca de 150 euros para funções de investigação criminal e novas regras para despesas de fardamento.

«Com vista a compensar a exclusividade que é exigida aos elementos policiais que exercem funções operacionais na investigação criminal, é criado um suplemento pelo serviço exercido nestas funções, no montante mensal de 149,33 euros», lê-se no comunicado.

Quanto às despesas de fardamento, as comparticipações vão ser actualizadas «de forma faseada, em 5 anos». «No final do período de transição, a comparticipação anual para fardamento será de 300 euros por cada elemento policial», acrescenta o documento.

Novo estatuto remuneratório para elementos da GNR

Quanto ao novo estatuto dos militares da GNR, o decreto aprovado pelo Governo estabelece como «habilitação necessária para o ingresso na carreira de Guarda o 11º ano de escolaridade, bem como um período probatório para a avaliação de competências de natureza não estritamente técnica».

Os militares da GNR vão ter também um novo estatuto remuneratório, no qual vão ser extintos ou reformulados grande parte dos suplementos garantindo, no entanto, que os elementos que recebiam essas remunerações continuem a recebê-las «enquanto desempenharem as funções que lhes deram origem».

O Governo aprovou ainda um outro decreto-lei que determina a aplicação do regime de pré-aposentação do pessoal policial da PSP, ao pessoal do corpo da guarda prisional.

Também aprovados estão os diplomas que prevêem o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanente e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

O decreto-lei «actualiza e alarga o regime de abono mensal de despesas de representação dos militares titulares de determinados cargos ou funções» e «consolida o regime do suplemento de condição militar», lê-se ainda no comunicado que refere ainda uma série outros diplomas relacionados com outros temas.

PSP diz que estatuto «não corresponde a expectativas»

Em reacção às alterações no estatuto da PSP, o presidente da Associação Sócio-Profissional dos Polícias (ASPP)disse ao tvi24.pt que o estatuto é «mau» porque «não corresponde às expectativas e reivindicações».

Alvo de críticas por parte da PSP é a medida em relação à investigação criminal. Na opinião do responsável o financiamento da investigação criminal só faz sentido se «qualquer polícia puder concorrer» a essa função.

«O estatuto não vem trazer grandes melhorias. Não tem nada de novo. Há questões que têm de ser reflectidas», aponta Paulo Rodrigues, reconhecendo que há medidas que não podem apontar como negativas, dando como exemplo o financiamento do fardamento.

«5,5 por cento de aumento faseado em cinco anos? Até parece que é muito», apontou o responsável que sublinhou que só no final de 2012 é que os polícias vão receber 40 euros resultantes do aumento.