Bastonário considera alterações ao Código Penal «contra reforma»

O bastonário dos advogados considerou esta quarta-feira que as alterações que o Governo quer fazer ao Código de Processo Penal (CPP) são uma «contra reforma» que servem «os interesses corporativistas das magistraturas e das polícias», avança a Lusa.

Para Marinho Pinto, ouvido na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito das alterações ao CPP, estas mudanças «são uma reacção à reforma de 2007, que era muito positiva».

As alterações foram sugeridas, adiantou, «simplesmente porque mexeu com alguns interesses corporativistas designadamente das magistraturas e polícias e, logo no próprio dia que entrou em vigor, começou uma insubordinação democrática contra a reforma».

As críticas à reforma do CPP de 2007 surgiram, segundo o bastonário da Ordem dos Advogados, porque «algumas pessoas não aceitaram muitos dos aspectos positivos, nomeadamente a responsabilização de prazos», exemplificando como algo lamentável os «longos anos que os processos Furacão e Freeport estão em investigação sem produzir resultados».

«É preciso responsabilizar, mas aí as corporações reagiram contra a reforma e pelos vistos deu resultado, porque o poder político está muito refém em alguns aspectos do poder judicial», realçou.

Para o bastonário, as alterações propostas não são necessárias e não acrescentam nada de muito significativo em diversos aspectos. Marinho Pinto criticou as alterações previstas no âmbito do segredo de justiça, considerando que este deve ser a excepção e não a regra e que muitas vezes serve para «esconder a negligência e a incompetência».

«Este CPP vai apertar mais as malhas das redes e vai apanhar mais peixe miúdo», criticou.

Outras das críticas do advogado é o regresso ao antigo regime da prisão preventiva, isto é, a sua aplicação a suspeitos de crimes cuja moldura penal é igual ou superior a três anos.

Quanto à detenção fora de flagrante delito, outra das alterações propostas, Marinho Pinto discorda que esta possa ser feita pela polícia ou por ordem do Ministério Público (MP), devendo ser sempre exigido um mandado judicial. O bastonário considerou também necessário repensar a organização do MP.

«Estes magistrados não podem ter os mesmos poderes que os juízes e a autonomia do MP traduz-se, na prática, em independência e só os juízes devem ser independentes», sustentou.

Em seu entender, um dos modelos que poderia ser aplicado passaria pela investigação ser da total responsabilidade da polícia e, mediante o seu relatório final, o MP decidia se acusava ou não.

«Ministério Público e polícia não se entendem. Há guerras civis enormes dentro da Justiça. As coisas não estão clarificadas e o MP deveria ser uma estrutura hierarquizada e, como não é isso, tem prejudicado as investigações criminais», considerou.

Para Marinho Pinto, o actual modelo do MP «não responde às exigências do Estado de Direito e do combate à criminalidade».

Marinho Pinto disse ainda que é um acérrimo defensor de uma revisão constitucional, alegando que o actual modelo de Justiça «serviu a Monarquia, o Estado Novo, mas não serve a Democracia».