Ensino Superior pode «captar e utilizar receitas próprias»

O Ministério da Educação e Ciência (MEC) assegurou na terça-feira, em comunicado, que «as instituições de ensino superior continuam a poder captar e utilizar as suas receitas próprias».

O comunicado reforça as afirmações à Lusa do secretário de Estado do Ensino Superior, José Ferreira Gomes, nas quais garante que as Instituições de Ensino Superior (IES) podem continuar a agir como têm feito, em termos de captação e utilização de receitas próprias.

Segundo o secretário de Estado, a interpretação contrária a este princípio deveu-se a «um mal entendido» relacionado com uma norma orçamental que visa assegurar a não inscrição de despesas nos orçamentos que depois possam não ser «cobertas por receitas reais».

Os reitores anunciaram, na segunda-feira, a renúncia à apresentação dos orçamentos para o próximo ano, em protesto contra uma norma da proposta de Orçamento do Estado para 2014 que alegadamente impede receitas superiores às conseguidas em 2012.

O MEC veio entretanto esclarecer, em comunicado, aquela que considera «uma interpretação equivocada da circular enviada» às IES.

«Por questões de prudência orçamental», escreve o MEC, «as IES, tal como os demais organismos públicos, deverão ter estimativas cautelosas das receitas próprias e das despesas associadas, de forma a reduzir as possibilidades de execução deficitária em 2014».

Nesse sentido, «não deverão inscrever no orçamento para 2014 valores referentes a receitas próprias superiores àqueles efetivamente recebidos em 2012, que é o último ano civil que se encontra com a contabilidade completada», prossegue o comunicado.

Com esta regra, pretende o MEC «evitar que ocorram situações de sobreorçamentação com os correlativos défices», não pondo de lado «casos em que seja justificável a inscrição de um valor superior ao de 2012», devendo então «essa alteração» ser «claramente fundamentada».

O MEC lembra ainda que «esta norma se refere à preparação dos orçamentos de 2014». «Como é óbvio, no que se refere à execução orçamental em 2014, nada impede que as universidades captem valores superiores aos inscritos e que utilizem esses valores, nomeadamente para despesa associada, desde que não se crie défice».

«O orçamento de 2014 deverá ser sempre superavitário com relação ao inscrito em 2012», por questões «prudenciais», esclarece o MEC, acrescentando, por fim, que «estas normas não se aplicam a Fundos Europeus e a receitas oriundas de outros subsectores».

En declarações à Lusa, esta terça-feira, o secretário de Estado do Ensino Superior já afirmara que «todas as receitas próprias podem ser utilizadas plenamente pelas instituições como têm sido», defendendo José Ferreira Gomes, simultaneamente, a manutenção de normas que permitam alguma economia das receitas públicas.

Ferreira Gomes sublinhou que as universidades têm feito um excelente trabalho na captação de receitas próprias, mantendo a qualidade do ensino, apesar dos «muitos sacrifícios».

De acordo com o secretário de Estado, nunca estiveram em causa os projetos europeus e internacionais.

«A dúvida surgiu relativamente a outras receitas próprias e estou em condições de dar como garantia que não há nenhuma limitação à captação de receitas e depois à utilização dessas receitas por parte das instituições», declarou Ferreira Gomes.

O secretário de Estado indicou ainda que o processo de envio dos orçamentos está a decorrer normalmente.

A Inspeção-Geral do Orçamento alargou o prazo para que os serviços entreguem as propostas de orçamento para 2014, dando mais 48 horas aos ministérios para submeterem os documentos, até à meia-noite de quarta-feira.

O MEC, em comunicado, lembra que as «IES não têm sido e não podem ser exceção no esforço de contenção orçamental», reconhecendo e respeitando o Governo «a sua autonomia», regista a Lusa.