Apito: Valentim protesta contra acusação de abuso de poder

Valentim Loureiro considera, num recurso apresentado na Relação do Porto a propósito do processo Apito Dourado de Gondomar, que não podia ser condenado por abuso de poder com base em escutas telefónicas.

«As escutas só podem ser utilizadas em crimes com penas superiores a três anos, os chamados crimes de catálogo», o que não sucede com o crime de abuso de poder, explicou à agência Lusa o advogado do major, Amílcar Fernandes.

«A Justiça, depois de ter autorizado escutas para um crime de corrupção para acto ilícito, acabou por valorar essas escutas para um crime que é apenas punível com pena de prisão até três anos. Face à lei processual penal, entendo que isso não é possível», disse.

Recorde-se que a 27 de Maio o tribunal procedeu a uma alteração não substancial dos factos na qual os arguidos passavam a estar acusados de abuso de poder em vez dos crimes dos alegados crimes de corrupção defendidos pelo Ministério Público.

Amílcar Fernandes referiu ainda desconhecer, na jurisprudência portuguesa, outro caso «em que a decisão é fundada exclusivamente em escutas telefónicas».

Em acórdão, o Tribunal Constitucional validou a utilização de escutas telefónicas no julgamento do processo Apito Dourado de Gondomar que terminou a 18 de Julho de 2008. O autarca foi condenado pelo Tribunal de Gondomar a três anos e dois meses de pena suspensa pelos crimes de abuso de poder e prevaricação.