Estado perde meio milhão de contos por inércia do Fisco

O Estado perdeu cerca de meio milhão de contos referente a dívidas fiscais de uma empresa têxtil, que prescreveram devido à total inércia do Fisco. É, pelo menos, este, o entendimento do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que, segundo informações recolhidas pelo PortugalDiário, já extraiu certidões para efeitos disciplinares e criminais.

Os magistrados admitem que estejam em causa crimes de denegação de justiça e prevaricação alegadamente imputáveis a funcionários da administração fiscal.

Em causa estão cerca de meia dúzia de processos de execução fiscal, num total de meio milhão de contos (dois milhões e meio de euros), movidos contra uma empresa têxtil de Fafe. Apesar de os processos serem instaurados, depois de a empresa impugnar a dívida, a repartição de finanças não tomava qualquer diligência, nem sequer enviando logo os processos para o tribunal, ficando aqueles parados durante vários anos, até que prescreviam.

Os processos foram recentemente apreciados no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que, após confirmar a prescrição de todas as dívidas de IRC, remeteu os autos para a Inspecção-Geral de Finanças e para o Ministério Público na comarca de Fafe para efeitos criminais.

Num dos casos, a execução fiscal, respeitante a dívidas de IRC de 1992, no valor de dezenas de milhares de contos, foi instaurada em Setembro de 1996 e, nesse mesmo mês, o devedor impugnou judicialmente a dívida. No entanto, até Outubro de 2002 a repartição de finanças nada fez.

Só em Outubro de 2002 é que a repartição de finanças remteu o processo de impugnação para o, então, tribunal tributário, agora, Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. Ou seja, durante mais de seis anos, o caso esteve parado, de acordo com os magistrados que apreciaram o processo, devido à total inércia dos serviços do Estado.

Já em Novembro deste ano, a juíza deu a sentença esperada: prescrição, porque passaram mais de dez anos sobre a dívida.

No parecer que emitiu sobre o processo, o Ministério Público do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga entendeu, de acordo com informações recolhidas pelo PortugalDiário, que a prescrição ficou a dever-se à total inércia dos serviços do Estado e que os factos assumem indiscutível gravidade, podendo consubstanciar ilícito criminal e disciplinar, sublinhando, que outros processos idênticos envolvendo a mesma empresa também terminaram com a prescrição das dívidas em circunstâncias em tudo semelhantes.

Comete o crime de denegação de justiça e prevaricação, de acordo com o Código Penal (artigo 369), «o funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce». O agente é punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 120 dias. Se o facto tiver sido cometido com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, o funcionário é punido com pena de prisão até cinco anos.

Contactado o chefe da repartição de Finanças de Fafe, Francisco Ribeiro afirmou não poder fazer qualquer comentário sobre o caso. Igualmente contactado, o director-adjunto do Departamento de Finanças de Braga, José Roriz, superior hierárquico dos funcionários de Fafe, admitiu ter conhecimento dos processos pendentes em tribunal, mas desconhece a existência de quaisquer processos disciplinares ou penais.

Refira-se que as autoridades suspeitam de que o departamento de Finanças de Braga tinha conhecimento de que a repartição de Fafe mantinha os processos parados na sua posse.

O PortugalDiário tentou ainda ouvir a empresa têxtil, mas a administração informou que se encontrava em reunião pelo que não podia prestar declarações.

Igualmente contactada, fonte do gabinete de imprensa do Ministério das Finanças informou que «o Ministério não comenta situações particulares