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Arrendamento coercivo: Parlamento admite que medida pode violar direito à propriedade privada

O arrendamento coercivo pode mesmo violar a Constituição da República Portuguesa. Quem o diz são os próprios técnicos do Parlamento, depois da análise do diploma que no dia 19 será debatido pelos deputados.

2 mai 2023, 13:34
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