Os sindicatos da Função Pública vão avançar, até quarta-feira, com providências cautelares para evitar os cortes salariais definidos pelo Governo no Orçamento do Estado para 2011. Caso a decisão judicial seja de suspender esta decisão, o que poderá o Governo fazer?
O Governo pode fundamentar interesse público e, assim, anular esta decisão, como explicou à Lusa o advogado e professor de Direito Tiago Duarte.
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«Quando se apresenta uma providência cautelar suspensiva - o que só se aplica às acções dos sindicatos apresentadas depois dos salários de Janeiro terem sido processados - a decisão é suspensa, mas esse efeito pode ser eliminado se o Ministério das Finanças apresentar uma resolução fundamentada de interesse público», explicou o professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
O Governo não precisa, no entanto, deste recurso em relação às providências cautelares que serão apresentadas na quarta-feira já que estas «não têm efeito suspensivo automático».
«Ainda não há nada para suspender», explicou Tiago Duarte, para quem a decisão dos tribunais não seja tomada antes do final do mês «e, portanto, o Estado vai processar os vencimentos aplicando a Lei do Orçamento».
No entanto, este especialista deixa um alerta: o cenário de os tribunais considerarem os cortes nos salários inconstitucionais é um cenário pouco provável.
Sindicatos recorrem aos tribunais para impedir cortes nos salários
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