O deputado comunista Agostinho Lopes condenou esta segunda-feira a «fuga ao fisco» provocada pelos «buracos na legislação» que possibilitou à Portugal Telecom não ser taxada pelas mais-valias da venda da Vivo, que permitiriam uma descida de um ponto percentual no défice.
PUB
«É a prova que a lei que tributa as mais-valias é manifestamente insuficiente e como ficaram isentas de imposto de taxas de mais-valias as SGPS, ou seja, o conjunto dos grandes grupos não paga mais uma vez mais valias, sobrando para os pequenos investidores», afirmou Agostinho Lopes à Lusa.
O PCP desafia agora o Governo a usar a «golden share» que tem na PT para que «este dividendo extraordinário seja aplicado pela PT fundamentalmente em investimentos no território nacional e na amortização da dívida da empresa».
«A golden share permite ao Governo intervir na distribuição dos dividendos e o Governo tem uma oportunidade única de que estas mais-valias tenham um destino adequado num momento de crise que o país atravessa».
O «Diário Económico» noticiou hoje que o lucro da venda da participação da PT na Vivo gerou uma mais-valia de seis mil milhões de euros que está totalmente isenta de impostos, porque a posição da empresa portuguesa na Brasilcel é detida pela Brasilcel CV, empresa de direito holandês, que por sua vez é controlada pela Portugal Telecom SGPS.
PUB
As empresas de direito holandês beneficiam de uma figura jurídica designada de «participation exception», que permite que todas as mais valias derivadas da alienação de acções sejam isentas de impostos, explicou o especialista em direito fiscal Tiago Caiado Guerreiro, citado pelo «Diário Económico».
Para Agostinho Lopes, este é um «exemplo brilhante» de como a «política fiscal está desenhada à medida dos grandes interesses económicos e dos grandes negócios», sublinhando que, por exemplo, também o grupo Amorim tem a sua holding na Holanda.
O deputado comunista fez as contas que demonstram a «magnitude da fuga ao fisco que estes buracos na legislação nacional e comunitária permitem».
«A aplicação da taxa à mais-valia efectuada pela PT, os 6 mil milhões de euros, permitiria meter qualquer coisa como 1,1290 milhões de euros, ou seja, o Estado podia por esta via descer o défice em um ponto percentual, de 9,2 por cento para cerca de 8,3 por cento».
Agostinho Lopes recordou que, para pôr cobro a estes «buracos legais» o PCP propôs, no Parlamento, sem conseguir que fosse aprovado, o estabelecimento de níveis mínimos de IRC pelos grupos financeiros.
PUB