A comissão parlamentar de Assuntos Económicos aprovou hoje a audição do inspector-geral da ASAE e do ministro da Economia, Manuel Pinho, propostas pelo CDS-PP para uma avaliação da actuação daquela polícia.
O requerimento foi proposto pelo CDS-PP em agendamento potestativo, o que significa que teria que ser obrigatoriamente aprovado, depois de a maioria PS ter rejeitado um pedido idêntico há uma semana.
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Em declarações à Agência Lusa, o deputado do CDS-PP e vice-presidente da comissão de Assuntos Económicos Hélder Amaral afirmou que «ficou, a título indicativo, o próximo dia 29 como data limite» para a audição do inspector-geral da ASAE.
«O tema é oportuno e é urgente que a audição se realize o mais breve possível», defendeu Hélder Amaral.
O ministro da Economia, Manuel Pinho, já tinha prevista uma audição no Parlamento no dia 12 de Fevereiro, mas o CDS-PP defende que o governante deve ser ouvido em específico sobre a actuação da ASAE antes dessa data.
Os critérios de actuação da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), o seu modelo institucional, «o treino militar» dos polícias, e eventuais abusos na interpretação das leis, são os pontos que o CDS-PP pretende levar à audição com António Nunes.
«Quando ao ministro, queremos saber se considera que a acção da ASAE tem beneficiado as micro, pequenas e médias empresas, que constituem 90 por cento do tecido económico português», afirmou.
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Desde a madrugada de hoje que o CDS-PP tem disponível um endereço electrónico para receber testemunhos de cidadãos que se considerem lesados pelas inspecções da ASAE, em conteoseucaso@cds.pt, com o objectivo de levar situações concretas às audições hoje aprovadas.
Presidente do Instituto de Habitação também vai ser ouvido
O presidente do Instituto de Habitação também vai ser ouvido no Parlamento por causa do programa de apoio ao arrendamento jovem Porta 65, alvo de críticas de toda a oposição, disse fonte da Comissão do Poder Local.
A mesma fonte explicou à Lusa que «todas as forças políticas» se mostraram hoje de acordo em chamar àquela comissão o presidente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).
A ida de Nuno Vasconcelos ao Parlamento decorre de uma deliberação do PCP para que o responsável do IHRU fosse ouvido sobre a forma como decorreu a primeira fase de candidaturas ao Porta 65 Jovem, que terminou a 03 de Janeiro.
O programa Porta 65 Jovem, que substituiu o antigo Incentivo ao Arrendamento Jovem (IAJ), tem sido criticado pelos partidos da oposição, que acusam o Governo de ter criado condições de acesso desajustadas da realidade.
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Em Dezembro, o PCP chegou mesmo a pedir na Assembleia da República a extinção do decreto-lei que regula o Porta 65 Jovem, alegando que o programa estabelece «valores irreais» para os tectos máximos de rendas a apoiar.
A portaria que regulamenta o programa e define a renda máxima admitida em cada zona do país estabelece que, por exemplo, na Grande Lisboa, para receber apoio o jovem só pode alugar um T0 ou T1 se o valor máximo for 340 euros, enquanto para os apartamentos T4 ou T5 são apenas admitidas rendas até 680 euros.
Ao contrário do anterior IAJ, que chegava a comparticipar 75 por cento do valor das rendas apresentadas, o máximo que o Porta 65 Jovem comparticipa é metade do valor e apenas no primeiro ano para candidatos que se enquadrem no primeiro dos três escalões agora criados.
Entre outras alterações, o Porta 65 Jovem cria ainda taxas de esforço para calcular o apoio a atribuir e define a dimensão do agregado familiar admitida para cada uma das tipologias de habitação.
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