A Assembleia da República (AR) vai passar a poder aceder a documentos classificados e a fiscalizar directamente o segredo de Estado, através de uma comissão dirigida pelo seu presidente e dois deputados eleitos, indicados pelos dois maiores partidos, noticia o jornal Público.
Depois de 14 anos e várias tentativas, a lei do segredo de Estado vai ser finalmente revista esta semana por iniciativa de Jaime Gama. O presidente da Assembleia da República, segundo o Público, já pediu o agendamento das iniciativas pendentes do PSD e do PCP. A primeira, da autoria de Mota Amaral, deu entrada em Julho de 2005, dois anos antes da dos comunistas. O PS não teve dúvidas e foi buscar um seu projecto antigo, da autoria do actual líder parlamentar, Alberto Martins.
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O chamado segredo de Estado abrange todas as matérias «susceptíveis de pôr em risco ou de causar dano à independência nacional, à unidade e integridade do Estado e à sua segurança interna e externa». Podem ainda ser segredos militares, diplomáticos, económicos ou fruto da actividade dos serviços secretos.
Segundo o jornal Público, a grande novidade do projecto socialista assenta na Comissão de Fiscalização do Segredo de Estado, que deixa de ser uma entidade administrativa independente para passar a ser constituída apenas por três parlamentares: o presidente da Assembleia da República e dois deputados, em representação dos dois maiores partidos.
Com a proposta do PS, presidente da AR ganha muito poder, pois passa a ser o elo de ligação entre o Parlamento e o Governo nesta matéria. Segundo o Público, todo o acesso ao segredo de Estado passa por si e tem também o poder de classificar documentos e estabelece as situações de segurança em que o segredo pode ser conhecido por outros órgãos, como comissões parlamentares ou deputados.
Contactado pelo PortugalDiário, o autor da proposta social-democrata, Mota Amaral, congratulou-se com a iniciativa embora a sua proposta seja algo diferente. Subscreve que a comissão deixe de ser um organismo administrativo independente para passar a comissão parlamentar, mas defende que deveria ser constituída por «um deputado indicado pelo partido que tem a maioria, um deputado escolhido pelo maior partido da oposição e ainda um deputado nomeado pelo presidente da Assembleia da República».
Confrontado com a proposta do PS, que prevê que a comissão seja liderada pelo presidente do Parlamento, Mota Amaral considera que o «presidente da Assembleia da República já tem muito que fazer».
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