A União Humanitária dos Doentes com Cancro (UHDC) anunciou esta quarta-feira que vai apelar ao Presidente da República, Cavaco Silva, para que vete a nova Lei do Tabaco, aprovada na Assembleia da República no dia 28 de Junho, noticia a Lusa.
A nova lei do Lei do Tabaco apresenta uma redução de mil para 750 euros no limite máximo das multas a aplicar a fumadores transgressores e autoriza os proprietários dos estabelecimentos mais pequenos a escolher se querem ou não ser espaços sem fumo, o que lhes era imposto segundo a formulação inicial.
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Agora, cada proprietário poderá decidir se quer ser um espaço para não fumadores, para fumadores ou para ambos, desde que fique garantida a qualidade do ar para os não fumadores.
Quanto aos estabelecimentos com mais de 100 metros quadrados, mantém-se a obrigação de serem destinados a não fumadores, embora possam ter um espaço para fumadores, desde que não ultrapasse 30 por cento do total do espaço.
«Estamos na presença de uma lei anticonstitucional que discrimina os cidadãos em geral e os trabalhadores da restauração em particular, pelo que vamos apelar ao Presidente da República para que vete a lei», disse à agência Lusa o presidente da UHDC, Luís Filipe Soares.
«Contestamos, essencialmente, a possibilidade de os proprietários dos estabelecimentos de restauração com menos de 100 metros quadrados poderem decidir se querem ser um espaço para fumadores, para não fumadores ou para ambos», adiantou Luís Filipe Soares.
A UHDC alega também que, «se está provado cientificamente que fumar prejudica gravemente a saúde de quem fuma e a dos que o rodeiam, não pode haver nenhum argumento para justificar que um fumador, num espaço fechado, possa fumar junto de um não fumador».
A UHDC afirma que «essa prerrogativa viola o princípio do artigo 64º da Constituição - todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover - ao não proteger os empregados dos estabelecimentos que optarem por serem espaços para fumadores, em detrimento dos empregados dos estabelecimentos que optarem por serem espaços para não fumadores».
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