O ministro da Justiça, Alberto Martins, reagiu à divulgação das escutas do processo Apito Dourado no YouTube e considerou que devem ser criados «mecanismos de guarda» do segredo de justiça, em vez de qualquer alteração à lei ou «inflação legislativa», informa a Lusa.
Questionado em Toledo sobre a divulgação das escutas, Alberto Martins afirmou que esse caso é «um crime de violação do segredo de justiça e o crime deve ser punido pelas entidades que têm responsabilidade em o fazer».
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«A violação do segredo de Justiça é um crime. Não defendo qualquer alteração às leis que existem. Acho que as leis que existem são bastantes. Há que criar mecanismos de guarda do segredo de Justiça», afirmou. «Eu defendo menos leis mas melhores leis e, sobretudo, uma cultura de aplicação das leis de forma rigorosa», acrescentou Alberto Martins.
O ministro da Justiça recordou que no passado já pediu ao procurador-geral da República «sugestões» relativamente a este tema, «não quanto à alteração de leis mas quanto à criação de regras que têm a ver, sobretudo, com a guarda do segredo de justiça».
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